Com base na Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto regulamentador, além do Projeto de Lei nº 534/2021 aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional, a Câmara Municipal de Bebedouro ratificou o protocolo de intenções que está sendo firmado entre municípios brasileiros visando à aquisição de vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Em Bebedouro, a votação ocorreu nesta semana, em sessão ordinária, e já seguiu para a sanção do prefeito Lucas Gibin Seren, autor do projeto. O consórcio de município, denominado de Conectar, terá sua sede em Brasília e vigorará por tempo indeterminado.
Além de agilizar as compras das vacinas para imunizar a população, os consórcios - que irão atuar regionalmente apesar do seu caráter inicialmente nacional – proporcionarão vantagens nas negociações em relação a preço e condições contratuais, como prazos para pagamentos, por exemplo.
Os recursos para o investimento em vacinas virão dos cofres municipais, dos Governos Estaduais e da União, contando ainda com doações da sociedade civil. O consórcio vem sendo construído pela Frente Nacional de Prefeitos desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a possibilidade da compra de insumos e vacinas por estados e municípios.
Publicado em: 08 de abril de 2021
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Categoria: Notícias da Câmara
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