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Serviço de Informação ao Cidadão


e-SIC Acesso à Informação

Pedido Eletrônico - E-SIC

(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial

(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)


Acompanhe o Protocolo Acompanhe sua solicitação

(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

Para o acompanhamento de sua solicitação informe o número de protocolo:


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Estatísticas Estatísticas do e-SIC

Informe o período para o relatório das estatísticas das solicitações do e-SIC:



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Estatísticas Relatório Detalhado

Período das solicitações do e-SIC:

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Relatório por grau de sigilo Relatório Detalhado de Informações por Grau de Sigilo

Período da classificação/desclassificação das informações:

Grau de Sigilo:

e-SIC Atividades Legislativas

Acesse as pautas, atas, votações e registro de frequência dos vereadores, basta escolher o número da sessão desejada.


Contas Públicas Contas Públicas

(Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11)


Licitações Públicas Licitações Públicas

(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011)


e-SIC Estrutura Organizacional


Informações Contato

Câmara Municipal de Bebedouro

Rua Lucas Evangelista, 652, Centro

CEP.: 14700-425

Bebedouro/S.P

Fone: (17) 3345-9200

Horário de funcionamento: 9h às 12h e 14h às 17h

Departamento Responsável : Assessoria Parlamentar:

  • Responsável : Fernanda Brancaleoni

E-mail: fernandabrancaleoni@camarabebedouro.sp.gov.br

Fone: (17)3345-9200 ramal 224

Prazos do e-SIC (Lei de Acesso à Informação):

  • Acesso Imediato: para informações já processadas e disponíveis.
  • Prazo Padrão: até 20 dias para busca e análise de dados.
  • Prorrogação: +10 dias, mediante justificativa ao cidadão.
  • Recurso do Cidadão: 10 dias para recorrer em caso de negativa.
  • Resposta ao Recurso: 5 dias para a autoridade responder ao recurso.

Mais informações Legislação de Acesso à Informação

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