Carta de Serviços ao Usuário

  

1 - O que é a Câmara? 

A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, é responsável por legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar o Poder Executivo, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo cumprimento das leis, em complemento às legislações federal e estadual. 

Na Câmara, o atendimento ao cidadão é realizado diretamente pelos vereadores e seus assessores parlamentares, visto que todos têm gabinetes próprios. 

As principais atribuições dos vereadores incluem:

  • Legislar: Elaborar, discutir e votar leis que regem o município, como as de tributos, educação, saúde e zoneamento.
  • Fiscalizar: Acompanhar as ações da Administração Municipal, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento do orçamento.
  • Representar: Intermediar as demandas da comunidade junto ao Poder Público e propor soluções, além de orientar cidadãos sobre seus direitos e deveres.
  • Julgar: Apreciar as contas do Prefeito e julgar autoridades do Executivo e Legislativo por infrações político-administrativas. 

A Mesa Diretora é o órgão de direção da Câmara, responsável pela gestão administrativa e legislativa, composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleitos entre os vereadores. 

 

2 - Canais de Comunicação com a Câmara Municipal

Existem diversas formas de entrar em contato com a Câmara e seus Vereadores. Abaixo, detalhamos os canais disponíveis para cada tipo de necessidade:

  • Telefone para Contato Geral:
    • Fone: (17) 3345-9200
  • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - Informações Gerais:
    • Online: Utilize o sistema E-Sic para protocolar pedidos de informação.
    • Presencial: Dirija-se pessoalmente ao endereço da Câmara Municipal de Bebedouro.
  • Dúvidas sobre o Processo Legislativo:
  • Demandas da Imprensa:
    • Jornalistas e veículos de comunicação devem direcionar suas solicitações para os e-mails:

 imprensa@camarabebedouro.sp.gov.br

 presidencia@camarabebedouro.sp.gov.br

 

3. Ouvidoria: Sua Voz na Câmara Municipal

A Ouvidoria é sua ponte direta com a Câmara Municipal, garantindo que suas sugestões, reclamações e observações sejam ouvidas. Atuamos para ampliar a transparência do Legislativo, promover os direitos humanos e fortalecer a democracia e a cidadania. Envie sua manifestação pelo formulário ou canais abaixo. Você receberá um retorno em até 20 dias, prorrogáveis com justificativa.  

 

4 - A Composição da Câmara Municipal

O Poder Legislativo local é exercido por 11 vereadores, eleitos para mandato de quatro anos. A cada ciclo eleitoral, novos representantes são escolhidos pela população para legislar e fiscalizar o Poder Executivo local.

Os vereadores com funções de gestão interna formam a Mesa Diretora, cujo presidente é o cargo de maior visibilidade pública. Além disso, existem as lideranças partidárias e a participação em comissões permanentes — como as de Assuntos Gerais, Finanças e Orçamento, Justiça e Redação e Fiscalização do Orçamento Público Municipal.

A transparência é fundamental: cada vereador mantém uma página oficial no portal da Câmara com detalhes de suas atividades parlamentares, incluindo proposições, relatórios, votações e presença em comissões. 

 

5 - Acompanhe a Câmara Municipal Online: Transparência Total 

A Câmara Municipal oferece transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas pelo YouTube. Os horários das sessões estão no site oficial e os vídeos ficam arquivados no canal do YouTube para acesso posterior.  

 

6 - Fique por dentro do que acontece na Câmara

Transparência e Acesso às Atividades Legislativas

O cidadão pode acompanhar as ações da Câmara Municipal por meio das redes sociais oficiais (YouTube, Facebook e Instagram).  

 

7 - Câmara Aberta: Acompanhe o Legislativo!

Visite-nos na Rua Lucas Evangelista, 652, Centro. Participe das sessões e reuniões. Consulte a agenda online e veja a democracia acontecer.

 

8 - Acesso às leis e propostas legislativas 

Transparência e Acesso Total à Atividade Legislativa de Bebedouro

Explore o portal da Câmara Municipal e tenha acesso completo à vida legislativa de Bebedouro! Acompanhe a história de cada lei, desde a concepção de uma proposta até sua aprovação ou arquivamento, tudo documentado e acessível para você. 

O que você encontra:

  • Agenda Legislativa: Consulte datas, horários das sessões e a Ordem do Dia completa.
  • Sessões Plenárias: Assista na íntegra, veja os detalhes de cada propositura e o resultado da votação.
  • Projetos de Lei: Acesse o texto integral, histórico de alterações, tramitação, autores e pareceres.
  • Legislação Essencial: Encontre as Leis Municipais, a Lei Orgânica do Município de Bebedouro e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro em "Consulta de Leis" e no "SIAVE - Sistema de Apoio ao Vereador e à População". 

Sua participação é fundamental! Acompanhe, informe-se e fiscalize o trabalho legislativo de Bebedouro diretamente pelo site da Câmara.

 

9 - Transparência e Acesso à Informação

A Câmara Municipal investe em total transparência, disponibilizando em seu portal oficial informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos públicos e a gestão administrativa.

  • Despesas Públicas: Consulte movimentações diárias, gastos com diárias de viagens, reembolsos institucionais e detalhes sobre a execução orçamentária.
  • Gestão e Pessoal: Acesse o organograma completo, informações sobre licitações, contratos vigentes e encerrados, e dados sobre servidores (efetivos e comissionados) e concursos públicos.
  • Demonstrativos Oficiais: Encontre relatórios de receitas, despesas, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Acesso à Informação (LAI) e perguntas frequentes.

Tudo isso está disponível para garantir que o cidadão acompanhe de perto a administração da Casa Legislativa.




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