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Vereadores aprovam programa que facilita pagamento de tributos em atraso




O Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou nesta segunda-feira (14) – em sessão ordinária – o projeto de lei complementar nº 08/2015, de iniciativa do prefeito Fernando Galvão Moura, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).
 
O projeto permite aos contribuintes que estão em débito com a Prefeitura no tocante aos impostos municipais, como IPTU, ISSQN e taxas diversas, regularizarem suas situações com isenção de juros e multas para pagamentos dos débitos à vista.
 
A proposta foi defendida pelo vereador Paulo Bola (PTB) em indicação encaminhada ao Poder Executivo em agosto. A mesma sugestão havia sido apresentada pelo vereador ainda no ano passado.
 
Com isso, quem optar pelo parcelamento dos tributos, poderá fazê-lo em até 36 parcelas, porém – neste caso – não estará livre da incidência de juros e multas. Para o contribuinte que confirmar o pagamento em até quatro parcelas, haverá um desconto de 80% sobre juros e multas.
 
Vale lembrar que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 8% do valor do Salário Mínimo. Os interessados poderão aderir ao Refis Municipal no período de 21 de setembro a 23 dezembro deste ano. A lei contempla, inclusive, os contribuintes que já têm tributos parcelados ou que estão sendo discutidos judicialmente. 


Publicado em: 15 de setembro de 2015

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Categoria: Notícias da Câmara

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