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Na primeira sessão ordinária do ano, ocorrida nesta segunda-feira (7), os vereadores de Bebedouro aprovaram, além dos três projetos de lei que estavam na ordem do dia, outros oito projetos em regime de urgência, cinco requerimentos e uma moção.

No primeiro dos projetos, foram definidas as normas para a instituição do Conselho de Escola nas unidades municipais de ensino, conforme determina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Nos outros dois projetos, o prefeito João Batista Bianchini (PV) pedia – e obteve - autorização dos vereadores para colocar à venda, mediante licitação pública, quatro áreas na Feccib Nova para a instalação de empresas. Três delas medem 2.853,47 metros quadrados e poderão ser pagas em até 24 prestações. Apenas um terreno tem área de 19.440,71 metros quadrados e poderá ser adquirido em até 36 parcelas.

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei da Prefeitura que classifica como leves, graves e gravíssimas as infrações cometidas pelo cidadão que mantiver criadouros do mosquito transmissor da dengue em sua residência ou empresa, e estabelece as multas que deverão ser pagas por ele.

No caso de infrações cometidas em casa, a multa poderá chegar a R$ 250,00. Já as pessoas que forem surpreendidas com criadouros do mosquito em seu empreendimento comercial serão punidas com uma multa de até R$ 2 mil, e, em caso de indústrias, o valor da multa poderá chegar a R$ 5 mil, dependendo do número de larvas e de focos do mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti, encontrado no estabelecimento.

Também foram aprovados sete projetos de lei que tratam da abertura de créditos para despesas com publicações oficiais, publicidade e propaganda, construção de galerias pluviais na região do lago artificial, despesas com pessoal e aquisição de materiais para o Programa Semeando o Futuro e unidades de ensino.

Requerimentos e moções

Além dos projetos para discussão e votação, na ordem do dia ainda constavam cinco requerimentos de autoria de vários vereadores com questionamentos sobre o cumprimento das leis que estabeleceram a regulamentação dos serviços de mototáxi e motofrete e a licença-maternidade para 180 dias, além de cobranças com relação à retirada de postes de madeira pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), à falta de infraestrutura, como guia, sarjeta e asfalto em parte do loteamento Residencial Pedro Paschoal, e à escassez de sepulturas no Cemitério Municipal São João Batista.

Na única moção aprovada na sessão, o vereador Paulo Aurélio Bianchini (PTC) cumprimentou os proprietários do Salão de Eventos Nevada, inaugurado no dia 20 de janeiro.