O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) acaba de aprovar a prestação de contas relativas ao exercício de 2011, primeiro ano do mandato do ex-vereador Carlos Renato Serotine, o Tota, como presidente da Casa.
A decisão já está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-SP). Participaram da votação das contas os conselheiros Dimas Ramalho (relator), Cristiana de Castro Moraes, e Renato Martins Costa (presidente).
Pelo voto dos conselheiros em sessão ocorrida no dia 21 de maio deste ano, no auditório Ministro Genésio de Almeida Moura, as contas foram julgadas regulares. O relatório do TCE aponta, principalmente, que as despesas com pessoal, incluindo funcionários e vereadores, obedeceram à legislação quanto às suas aplicações e aos limites constitucionais, ficando abaixo dos limites estabelecidos.
O gasto com folha de pagamento representou 33,38% do montante legal previsto na Constituição Federal, que é de 70% do Orçamento da Câmara. Levando-se em consideração o Orçamento do município, a despesa ficou bem abaixo do limite prudencial de 5%, chegando a 1,6%
Publicado em: 13 de junho de 2013
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Na 14ª sessão ordinária do ano ocorrida nesta segunda-feira (12), os vereadores de Bebedouro aprovaram o requerimento nº 61, de autoria do vereador Prof. Dr. Gandini (PT) que convoca o diretor do S...
Os vereadores votam hoje o projeto de decreto legislativo que concede a Medalha Pedro Paschoal a diversos profissionais da Saúde: médico, enfermeiro, técnico em raio-X, dentista, escriturário, moto...
Os vereadores aprovaram o crédito suplementar no valor de R$3.900.00,00 (três milhões e novecentos mil reais) a fim de contratar uma empresa que será responsável pelo manejo de resíduos sólidos u...
Seguiu para a sanção do prefeito Lucas Seren o projeto de lei de autoria do vereador Otávio Manzi (PL) que torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espect...
A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou o projeto de lei de autoria da Prefeitura que cria o Grupo Técnico de Vigilância em Saúde da População Exposta a Agrotóxicos (GT-VSPEA). O grupo será compo...
Único projeto na ordem do dia, os vereadores analisam o projeto de lei nº 21/2025 que altera os valores dos vencimentos dos assessores parlamentares da Câmara Municipal. Devido ao plano de carreira...
