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Em segundo turno, os vereadores de Bebedouro aprovaram nesta quarta-feira (4), à noite, em sessão ordinária, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016, que institui o Orçamento Impositivo em Bebedouro. Na prática, parte das emendas propostas pelos vereadores ao Orçamento a partir do próximo ano deverão ser cumpridas obrigatoriamente.

 

A iniciativa foi encabeçada pelo vereador Chanel (Solidariedade) e recebeu a assinatura também do presidente da Câmara, Beto Mazzeu (DEM), e dos vereadores Ângelo Daólio (PSDB), Fernando Piffer (PSDB), Sebastiana Tavares (DEM), Dr. Tiago (Solidariedade), Sensei (DEM) e do então vereador Mirim Zola (PPS).

 

Ainda nesta quarta-feira foi mantido por 3 votos contra 4 o veto do prefeito Fernando Galvão Moura ao Projeto de Lei Complementar nº 02, apresentado pelo vereador Engenheiro Nasser (Rede Sustentabilidade), que viu conflito entre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e a legislação federal, a qual responsabiliza o Poder Público pela manutenção do passeio público e não o contribuinte. O prefeito opinou pela inconstitucionalidade à iniciativa de Nasser. Votaram pela derrubada do veto além do autor, os vereadores Paulo Bola (PMDB), Piffer (PSDB) e Luiz Carlos de Freitas (PT).

 

O projeto de lei nº 38, do Poder Executivo, que prevê a venda de 38 lotes para fins comerciais no Residencial Dr. Pedro Paschoal não foi votado nesta quarta-feira por conta de um pedido de adiamento apresentado pelo vereador Paulo Bola, que quer mais esclarecimentos a respeito da proposta.

 

Por fim, foi aprovado – em regime de urgência - o projeto de lei nº 49, que dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de R$ 1,7 milhão para os serviços de coleta, transbordo e transporte do lixo domiciliar nos próximos oito meses.