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Os vereadores de Bebedouro aprovaram, nesta segunda-feira (3), em sessão ordinária – o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini (PTB) que autoriza o Saaeb (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a arcar com as despesas para os devidos ajustes ao projeto de construção da segunda estação de tratamento de esgoto.

As atualizações e ajustes foram exigidos pelo Ministério das Cidades, de onde deverá sair os cerca de R$ 27 milhões, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II). As correções deverão custar em torno de R$ 100 mil.

Nesta segunda-feira, a Câmara também aprovou o projeto que autoriza o Saaeb a suportar as despesas com a contrapartida para execução de contrato firmado com o Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) visando à construção de uma estação elevatória e linha de recalque para direcionar o esgoto concentrado na parte baixa do bairro Residencial Bebedouro à estação de tratamento.

Outro projeto aprovado é o que autoriza a Prefeitura a conceder 75% de anistia de juros e multas aos contribuintes que tiveram seus nomes incluídos na dívida ativa até o final do ano passado. Com a aprovação do projeto pela Câmara, os contribuintes terão entre 17 de outubro e 22 de dezembro para providenciar os pagamentos das contas, e, desta forma, até participar do sorteio de prêmios da Campanha Contribuinte da Sorte.

De iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, o projeto de decreto legislativo que concede o título Empresa Amiga do Idoso ao grupo Savegnago Supermercados também foi aprovado por unanimidade. O título foi instituído por iniciativa da vereadora Sebastiana Camargo (DEM) e tem por objetivo incentivar as empresas a promoverem – cada vez mais – bem-estar, qualidade de vida e a inclusão social aos integrantes da melhoridade.

A lista de votações foi fechada com o projeto de lei que libera uma contrapartida do município de R$ 79 mil para a conclusão dos serviços de contenção em talude das margens do lago artificial.

Sem votação

Dois projetos que estavam com votação prevista para esta segunda-feira não foram submetidos à apreciação dos vereadores. São eles: o projeto de lei do prefeito que cria o cargo de coordenador da Zona Azul ao ter recebido pedido de vistas - para melhores esclarecimentos - por parte do vereador Mestre Rodrigo da Silva; e o projeto de lei que possibilitaria a venda, para empresários, de quatro áreas do município nas proximidades da Granol. Este projeto estava com pedido para votação em regime de urgência, mas não recebeu solicitação para sua inclusão à ordem do dia por parte da liderança do prefeito na Câmara.

Requerimentos

Seis requerimentos de autoria de vários vereadores foram discutidos e votados na sessão legislativa desta segunda-feira, com questionamentos sobre a construção da pista de kart, seguro de vida para os servidores municipais, isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para quem mora em casas populares do Sistema Nacional de Habitação (SNH), providências que estariam sendo tomadas visando recuperar um dos campos de futebol do sambódromo que foi destruído por um parque de diversões, o projeto de construção da Praça da Bíblia e a construção de um abrigo para cães e gatos.

Moção

Na única moção aprovada nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Carlos Renato Serotine (PV), o Tota, faz um apelo ao Governo do Estado para que sejam atendidas as reivindicações por melhores condições de trabalho e de salários feitas pelos professores da rede pública de ensino através dos sindicatos da categoria.