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Confira, na íntegra, a indicação enviada à Prefeitura nesta semana:

“INDICO ao Prefeito, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, nos termos regimentais, que, através do Departamento de Desenvolvimento Econômico, utilize o Plano Nacional de Qualificação (PNQ) do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e estabeleça parceria com instituição capacitada, como, por exemplo, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), com o fim de se disponibilizar cursos de capacitação para cidadãos portadores de necessidades especiais.

A legislação brasileira determinou que as empresas obedeçam exigências legais para preencher uma cota destinada aos deficientes, conforme prevê o artigo 93, da Lei 8.213/91. A regra, embora em vigor há mais de 15 anos, é desconhecida por muitos empresários. Há algumas empresas que até conhecem a legislação, desconhecendo, porém, qual a melhor forma de se adaptar às regras. A Lei determina uma cota de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências nas empresas com 100 ou mais empregados, nas seguintes proporções: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e de 1.001 em diante, 5%.

O sistema de cotas possui alguns aspectos interessantes. Um deles prevê que a empresa somente pode dispensar um empregado inserido no sistema de cota se ocorrer a contratação de um substituto em condição semelhante. Ocorre que muitas empresas têm encontrado dificuldade em contratar profissionais especializados com deficiência ou até mesmo com o mínimo de preparação paras as vagas disponíveis. Outras, de forma bastante desonesta, se baseiam neste mesmo argumento para não contratá-los. A existência de deficientes que não conseguem um emprego digno por falta de capacitação profissional é evidente. Eles enfrentam inúmeros obstáculos diariamente, como o preconceito, a dificuldade do acesso pelo transporte público ou pelas vias públicas (falta de rampas, ausência de semáforos para deficientes visuais, corredores estreitos, entre outros), impedindo que se especializem e se preparem para o mercado de trabalho.

Alguns municípios, contudo, não têm se eximido dessa responsabilidade, como Manaus, por exemplo, onde alunos portadores de alguma deficiência aprendem situações que acontecem no dia-a-dia passando por várias fases que vão desde a criação até o desenvolvimento de empresas. Os assuntos são tratados em função da necessidade do mercado de trabalho que exige pessoas mais capacitadas e aptas para desenvolver várias atividades dentro das empresas. O resultado observado é o de que os portadores de necessidades têm um rendimento melhor do que os alunos sem deficiências, porque apesar das dificuldades físicas ou mentais, eles demonstram mais interesse no aprendizado e precisam demonstrar que são bons. Outro exemplo é o Projeto Habilitar, desenvolvido para os portadores de deficiências físicas, sensoriais ou motoras no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Trata-se de projetos de capacitação profissional que, além de oferecer condições de treinamento, permitem a conquista de novos espaços não somente nas empresas, obrigadas que são de cumprir uma legislação, mas na própria sociedade. Por isso, peço que, utilizando uma das muitas opções viabilizadoras dessa sugestão, a concretize também no nosso município.”