Notícias



Refis com prazo maior de descontos é aprovado pelos vereadores




Por sugestão do vereador Chanel (SD), o Executivo alterou o projeto que concede anistia de multas e juros aos que possuem pendências tributárias e não tributárias com a prefeitura de modo que os munícipes tenham ainda mais descontos no ato do pagamento. De acordo com Chanel, muitas pessoas só conseguiriam realizar a negociação com o pagamento do décimo terceiro, mas a porcentagem maior de desconto contemplaria apenas os que pagassem nos primeiros meses.

Os munícipes poderão negociar os débitos com desconto a partir do primeiro dia de setembro até o dia 21 de dezembro. As novas condições e valores ficaram estabelecidos da seguinte forma:

 

I- pagamento à vista, com 100% (cem por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 02 de setembro e 31 de outubro de 2019;

 

II - pagamento à vista, com 90% (noventa por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 01 e 29 de novembro de 2019;

 

III - pagamento à vista, com 80% (oitenta por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 02 e 20 de dezembro de 2019;

 

IV - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas com 40% (quarenta por cento) de desconto no valor da multa e 30% (trinta por cento) de desconto no valor total dos juros, no período compreendido entre 01 de novembro e 20 de dezembro de 2019;

 

V - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, durante todo o período abrangido por esta lei.

 

 

 


Publicado em: 13 de agosto de 2019

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Veja quem são os profissionais da saúde que serão condecorados nesta quinta-feira

Em sessão solene marcada para esta quinta-feira (9), a partir das 19h, a Câmara Municipal de Bebedouro fará a entrega da Medalha Dr. Pedro Paschoal a profissionais da saúde como forma de gratidão...



Fundador da Casa da Alegria será agraciado com o título de Cidadão Benemérito

Por unanimidade, os vereadores de Bebedouro aprovaram a concessão do título de Cidadão Benemérito ao senhor Roberto Oliveira. A homenagem, proposta pelo vereador Tchelão (SD), reconhece o trabalh...



Coletora de recicláveis é eleita Trabalhadora do Ano 2026 em Bebedouro

Avó de 40 netos e bisavó de 25, Maria Aparecida da Silva Santana, de 74 anos, transforma esforço diário em exemplo de dignidade. Para complementar a aposentadoria, ela percorre as ruas de Bebedouro...



Câmara aprova Audiência Pública para debater vinda do Instituto Federal

Os vereadores aprovaram por unanimidade o requerimento que convoca uma audiência pública para discutir a viabilidade e os detalhes da vinda do Instituto Federal a Bebedouro. A propositura origina...



Vereadores de Bebedouro oficializam cessão de estagiários ao TRT

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (6), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 22/2026, que autoriza a cessão de estagiários da Prefeitura...



Bebedouro aprova lei para enfrentar mudanças climáticas e proteger a população

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, o Projeto de Lei nº 21/2026, que institui a Política Municipal de Adaptação e Resiliência à Mudança...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!