Por sugestão do vereador Chanel (SD), o Executivo alterou o projeto que concede anistia de multas e juros aos que possuem pendências tributárias e não tributárias com a prefeitura de modo que os munícipes tenham ainda mais descontos no ato do pagamento. De acordo com Chanel, muitas pessoas só conseguiriam realizar a negociação com o pagamento do décimo terceiro, mas a porcentagem maior de desconto contemplaria apenas os que pagassem nos primeiros meses.
Os munícipes poderão negociar os débitos com desconto a partir do primeiro dia de setembro até o dia 21 de dezembro. As novas condições e valores ficaram estabelecidos da seguinte forma:
I- pagamento à vista, com 100% (cem por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 02 de setembro e 31 de outubro de 2019;
II - pagamento à vista, com 90% (noventa por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 01 e 29 de novembro de 2019;
III - pagamento à vista, com 80% (oitenta por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 02 e 20 de dezembro de 2019;
IV - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas com 40% (quarenta por cento) de desconto no valor da multa e 30% (trinta por cento) de desconto no valor total dos juros, no período compreendido entre 01 de novembro e 20 de dezembro de 2019;
V - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, durante todo o período abrangido por esta lei.
Publicado em: 13 de agosto de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Câmara Municipal de Bebedouro sediará, nos dias 26 e 27 de maio, terça e quarta-feira, duas audiências públicas voltadas à prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2026. Os encontros acont...
A Câmara Municipal de Bebedouro realiza, no próximo dia 29 de maio, às 19h, no Plenário Arnaldo de Rosis Garrido, sessão solene para a entrega do título de Cidadã Benemérita à professora aposentada...
A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou o Requerimento nº 127/2026, de autoria do vereador Otávio Manzi (PL), que solicita a realização de uma audiência pública para discutir políticas, ações e mel...
Por 8 votos a 1, os vereadores aprovaram a sabatina com a secretária adjunta, Sra. Ana Paula Tilelli Catunda, após reclamações sobre falta de remédios e materiais básicos, exames represados, infr...
Mesmo sem projetos de lei na Ordem do Dia, o Legislativo de Bebedouro vota dois requerimentos nesta sessão. Ambos são de autoria do vereador Otavio Manzi (PL). O primeiro item da pauta é o R...
O presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Artur Ernesto Henrique (PL), participou na manhã desta sexta-feira (15) do 30º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais, promovi...