Por sugestão do vereador Chanel (SD), o Executivo alterou o projeto que concede anistia de multas e juros aos que possuem pendências tributárias e não tributárias com a prefeitura de modo que os munícipes tenham ainda mais descontos no ato do pagamento. De acordo com Chanel, muitas pessoas só conseguiriam realizar a negociação com o pagamento do décimo terceiro, mas a porcentagem maior de desconto contemplaria apenas os que pagassem nos primeiros meses.
Os munícipes poderão negociar os débitos com desconto a partir do primeiro dia de setembro até o dia 21 de dezembro. As novas condições e valores ficaram estabelecidos da seguinte forma:
I- pagamento à vista, com 100% (cem por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 02 de setembro e 31 de outubro de 2019;
II - pagamento à vista, com 90% (noventa por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 01 e 29 de novembro de 2019;
III - pagamento à vista, com 80% (oitenta por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 02 e 20 de dezembro de 2019;
IV - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas com 40% (quarenta por cento) de desconto no valor da multa e 30% (trinta por cento) de desconto no valor total dos juros, no período compreendido entre 01 de novembro e 20 de dezembro de 2019;
V - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, durante todo o período abrangido por esta lei.
Publicado em: 13 de agosto de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Ah... como é grande o nosso amor por você! Parabéns, Bebedouro! 141 ANOS DE GRANDEZA. #camaradebebedouro #bebedourosp #vereadores #CidadeCoração
Premiados Trabalhador do Ano GCM Aparecido Miranda Junior Honra ao Mérito Antonio Nakasato Antônio Tescarolo Filho Arthur Francisco dos Santos Fernandes Gouvêa Benedit...
O diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Bebedouro, advogado Rogério Valverde, abriu seu pronunciamento na tribuna da Câmara, nesta segunda-feira (28), celebrando o início o...
A Câmara Municipal de Bebedouro realiza sessão solene nesta quarta-feira (30), a partir das 19h, para a entrega do título de Trabalhador do Ano 2025 ao guarda civil municipal Aparecido Miranda Juni...
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurará eventuais irregularidades no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (Saaeb) foi definida na sessão legislativa desta segunda-feira (28)...
Após representação protocolada pelos munícipes Adenilson Luiz Dalmazo, Luiz Fabiano Leme Machado, Raquel Aparecida Kobal Silva, André Ricardo Dias e Daniela Francisco Garbi Pulze, os vereadores de...