Os vereadores votarão nessa segunda-feira (22), o projeto de autoria do vereador Paulo Bola (PMDB) que isenta os proprietários de multa que de forma voluntária regularizarem os imóveis. O autor explica que ao regularizar um imóvel, o proprietário já arca com diversas taxas e ao saber que existe uma multa, ele acaba desistindo da regularização.
Ao incentivar que isso seja feito de forma voluntária, o dono do imóvel arcaria apenas com as taxas legais e não seria multado. A multa continuaria, contudo, apenas para os imóveis que forem notificados pela prefeitura. A ideia é de que com a aprovação da lei as pessoas dirijam ao poder público e façam a devida regularização.
Os vereadores votam ainda dois requerimentos de autoria do vereador Nasser (Rede). O primeiro é referente aos pagamentos de precatórios realizados pela prefeitura. Já o segundo cobra a regulamentação da lei que institui o Programa de Proteção ao Pedestre.
A sessão inicia-se às 20h e é transmitida ao vivo tanto pela Rádio Nova (1180Jhz) como pelo portal legislativo: www.camarabebedouro.sp.gov.br
Publicado em: 22 de maio de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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