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O Legislativo vota dois projetos relacionados ao SAAEB. Em um deles, o assunto é a extinção de cargo e vagas. De acordo com a justificativa do projeto, há excesso de cargos vagos e já houve apontamentos do Tribunal de Contas nesse sentido. Já o outro projeto extingue níveis da escala de progressão do plano de carreira da autarquia, visto que também houve apontamentos nessa direção já que há níveis que não podem ser alcançados por nenhum servidor.

Os vereadores analisam o projeto que abre crédito suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 referente às despesas de agosto a dezembro com custeio, manutenção, modernização, preservação e instalação de iluminação pública. Os recursos são oriundos da CIP – Contribuição de Iluminação Pública. E o quarto projeto da noite trata do título de Servidor do Ano.

Requerimentos:

A Mesa Diretora apresenta um requerimento convocando audiência pública a fim de discutir a Lei Orçamentária Anual no próximo dia 17 de novembro (quarta-feira).

O vereador João Vitor (Cidadania) pede informações à Saúde sobre como é realizado fornecimento de remédios via ordem judicial. A vereadora Ivanete Xavier (PSDB) solicita informações sobre a implantação do programa Agora é Sua Vez. E por fim, os vereadores Vagner Castro (PSB) e João Vitor pedem informações sobre o transporte escolar municipal.