O Plenário da Câmara Municipal de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (1), em sessão ordinária, o projeto de lei do vice-presidente Nasser José Delgado Abdallah (PV), o Engenheiro Nasser, que obriga a Rede Municipal de Saúde a divulgar a lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias.
Visando garantir a privacidade, os pacientes não terão seus nomes divulgados na lista, mas sim apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS/SUS. Entre outras informações, a lista deverá conter a data da solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica, aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos e a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico.
Para apresentar o projeto de lei, Nasser se baseou numa decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que a Prefeitura de Ribeirão Preto coloque em seu site a lista completa de pessoas que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede municipal da saúde, . A fila seria formada pelo número do cartão SUS (Sistema Único de Saúde) para não expor os pacientes.
A decisão, publicada em 13 de agosto no Diário Oficial do Estado (DOE), veio depois de o Executivo entrar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 12.996/2013, aprovada pela Câmara de Vereadores no ano passado. A sentença pela improcedência da ADIN foi unânime – 23 juízes e um relator, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), assinam o acórdão.
Publicado em: 04 de dezembro de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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