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Publicado por: Nilton Santos

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove a reestruturação do sistema previdenciário dos servidores municipais. A proposta transforma o Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB) em uma autarquia previdenciária denominada Bebedouro Previdência – BEBEDOUROPREV, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do município.

A proposta foi aprovada por 6 votos contra 3 e uma abstenção por parte do vereador Prof. Dr. Gandini (PT). Votaram contra o projeto os vereadores Paulo Bola (MDB), Dr. Vagner (PP) e Dra. Ivanete Xavier (PSD) afirmando que faltou uma discussão mais ampla para que todas as dúvidas fossem esclarecidas. 

Com a mudança, o novo instituto passa a integrar a administração indireta de Bebedouro, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A criação da autarquia também estabelece estrutura organizacional própria, patrimônio individualizado e receitas específicas, garantindo maior independência na condução das políticas previdenciárias locais.

Entre as principais atribuições do BebedouroPrev estão a arrecadação das contribuições previdenciárias dos servidores e dos órgãos públicos, a administração dos recursos financeiros do regime e a concessão e manutenção de aposentadorias e pensões. O texto também prevê atividades como atendimento aos segurados, realização de perícias médicas, gestão patrimonial, recadastramentos e censo previdenciário periódico para atualização das informações dos beneficiários.

O projeto aprovado cria ainda quadro próprio de servidores, com cargos efetivos e comissionados, além de carreiras e vencimentos específicos para a autarquia. A lei autoriza a cessão de servidores de outros órgãos municipais para atuação no instituto sem prejuízo de tempo de serviço, contribuindo para a estruturação inicial do novo órgão.

Outro ponto relevante é a definição do patrimônio do BebedouroPrev, composto por bens, direitos e recursos previdenciários vinculados ao fundo municipal existente. A legislação estabelece que esses valores terão uso exclusivo para pagamento de benefícios e custeio administrativo, além de determinar regras para aplicações financeiras que priorizem segurança, rentabilidade e transparência.

Para garantir o funcionamento da autarquia, a lei institui taxa de administração anual de 2% sobre a remuneração e benefícios vinculados ao regime, destinada ao custeio das despesas operacionais. O texto também prevê mecanismos de governança, avaliações atuariais anuais e controles de transparência, medidas que buscam assegurar o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal ao longo dos próximos anos.

Foto: Diretores e funcionários do Sasemb acompanharam a sessão