A Câmara aprovou o projeto que classifica os conselheiros tutelares apenas como agentes honoríficos e não como prestadores de serviços, uma vez que eles são eleitos pela população e desenvolvem um trabalho sem vínculo com o município.
Na prática, ao deixarem se serem enquadrados como prestadores de serviços, os conselheiros tutelares ficam isentos do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Chanel (SD) fez uso da palavra e explicou que o projeto foi de autoria de todos os vereadores após casa legislativa aprovar um requerimento pendido explicações da prefeitura da cobrança do imposto. O presidente da Câmara ressaltou ainda que há vários entendimentos jurídicos de que o conselheiro tutelar não pode ser enquadrado como prestador de serviços.
Publicado em: 16 de maio de 2017
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Convidado pelo prefeito Lucas Seren para assumir a chefia de Gabinete na Prefeitura, o vereador Jorge Cardoso (União Brasil), a partir desta terça-feira (2), se licencia da Câmara após dois mandato...
Numa sessão ocorrida exclusivamente para a discussão e votação da peça orçamentária para o próximo ano, os vereadores de Bebedouro aprovaram nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o Orçamento do mu...
Quer ficar por dentro das decisões que impactam nossa cidade? Acompanhe ao vivo as sessões, projetos e debates da Câmara Municipal de Bebedouro no YouTube! 👉 Inscreva-se no canal, ative o sininho...
Remendado com 85 alterações, os vereadores votam o orçamento de 2026. Estimado em R$ 546 milhões (R$ 453 milhões para Orçamento Fiscal e R$ 92 milhões para Seguridade Social), o Orçamento define...
Na última sessão ordinária (24), o relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do SASEMB, vereador Jorge Cardoso (UB), fez a leitura do relatório final. A comissão foi instituída com a fin...
Por unanimidade, os vereadores de Bebedouro aprovaram nesta segunda-feira (24), em sessão ordinária, o Plano Plurianual (PPA) da cidade para o quadriênio 2026/2029. De autoria do prefeito Lucas Ser...
