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Publicado por: Nilton Santos

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou, na sessão desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria da vereadora Dra. Ivanete Cristina Xavier (PSD), que institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e ONGs de Proteção Animal no município.

A proposta tem como objetivo organizar, regulamentar e fortalecer as ações voltadas à proteção e ao bem-estar de cães e gatos em Bebedouro, por meio do mapeamento de protetores independentes e organizações não governamentais que atuam na causa animal.

De acordo com o texto aprovado, o cadastro permitirá ao Poder Público reconhecer oficialmente os voluntários e entidades que desenvolvem atividades de resgate, acolhimento, tratamento e encaminhamento de animais para adoção. A medida também busca ampliar a transparência das ações desenvolvidas no setor e oferecer subsídios para a criação de políticas públicas mais eficazes voltadas ao bem-estar animal.

Entre os objetivos da nova legislação estão o combate ao abandono e aos maus-tratos contra animais, além da garantia de maior controle sobre ações relacionadas à causa animal no município.

Poderão se cadastrar protetores independentes, organizações não governamentais regularmente constituídas e pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes em Bebedouro, que atuem voluntariamente de forma contínua na proteção e no resgate de animais.

Para efetuar o cadastro, os interessados deverão apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de atuação na causa animal e informações sobre os animais sob sua responsabilidade. No caso das ONGs, também poderão ser exigidos documentos como CNPJ, estatuto social, relatório de atividades e identificação dos responsáveis legais.

Plataforma digital

O projeto ainda prevê a possibilidade de criação de uma plataforma digital para realização dos cadastros e o desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre adoção responsável, vacinação e castração.