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Pauta: Bebedouro terá Ficha Limpa Municipal




Sugestão do vereador Lucas Seren (foto) foi acatada pelo prefeito Fernando GalvãoAtendendo a uma solicitação do vereador Lucas Gibin Seren (DEM), o prefeito Fernando Galvão Moura enviou à Câmara Municipal de Bebedouro projeto de lei estabelecendo critérios para a nomeação e ocupação de cargos de confiança – os chamados cargos em comissão – no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e nas autarquias (Sasemb, Saaeb e Imesb).
 
A proposta será votada nesta segunda-feira (15), durante sessão ordinária, na Câmara de Bebedouro, a partir das 20 horas. Pelo projeto, ficará proibida – após a sanção da lei – a nomeação de pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena.
 
Estarão na mira condenados por crimes contra a economia popular, o patrimônio privado, meio ambiente e saúde pública, além da legislação eleitoral e contra a vida, etc.
 
Ainda constam na pauta da sessão desta segunda-feira dois requerimentos e duas moções de iniciativa dos vereadores Chanel (PDT), Sebastiana Camargo (DEM), Engenheiro Nasser (PV), Angelo Daólio (PSDB) e Fernando Piffer (PSDB). A sessão tem a transmissão da Rádio Nova (1180Khz) e do portal por este portal.

Confira aqui a Pauta da 11ª sessão ordinária.


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