Conforme anunciado na última sessão legislativa, o vereador Paulo Bola (MDB) apresentou uma representação no Ministério Público contra o reajuste da tarifa de água em 12%. No documento, o vereador alega que é vedado majorar a cobrança por decreto, sendo válida somente quando essa for expedida em lei.
Bola também cita a lei 3881/2009 que diz que para recuperação do equilíbrio econômico-financeiro e visando sanar a defasagem apurada nos últimos anos, o serviço de água e esgoto poderá ser reajustado. Entretanto, os números demonstram que não há defasagem na autarquia. Pelo contrário, ela é superavitária.
Por fim, o vereador explicou que a representação é uma resposta aos munícipes que reclamaram sobre o aumento abusivo da água.
Publicado em: 23 de maio de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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