O projeto que regulamenta o acesso à informação foi aprovado pelos vereadores durante a 19ª sessão ordinária. De autoria do poder executivo, o projeto regulamenta a lei federal de acesso à informação pública.
De acordo com a propositura, toda informação poderá ser requerida pelo munícipe. Informações que tratam da vida funcional do servidor como nome completo, função exercida e remuneração bruta também poderão ser solicitadas.
A lei rege os funcionários do poder Executivo e Legislativo, assim como as autarquias: SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro), SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e IMESB (Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – Victorio Cardassi).
O vereador do PT, Luiz Carlos de Freitas, lembrou que houve histórias tristes no passado e realidades sombrias devido à falta de transparência, e que hoje o país tem instrumento de fiscalização que não tinha anteriormente.
Publicado em: 18 de junho de 2013
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Categoria: Notícias da Câmara
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