Publicado por: Nilton Santos
O Dia Nacional do Vereador foi instituído pela Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1.984.
O vereador é o agente político eleito para um mandato de quatro anos. É o representante legítimo do cidadão. Faz o papel de ponte entre a população e o prefeito, aponta os problemas do município, apresenta sugestões e cobra providências junto aos órgãos competentes.
A origem da palavra “vereador” está ligada ao sentido de verificar, analisar, avaliar. Neste sentido, ele tem a função de denunciar irregularidades, elaborar leis (entre elas, a Lei Orgânica do Município), fiscalizar as contas do Poder Executivo local, além de desempenhar funções de ordem administrativa na Câmara Municipal.
No Brasil, as Câmaras de Vereadores são mais antigas até mesmo do que o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas. A primeira delas foi instalada em 1532, por Martin Afonso de Souza, na capitania hereditária onde foi fundada a primeira vila brasileira – atual cidade de São Vicente, no litoral de São Paulo. Por causa disto, ficou conhecida como "Câmara Vicentina".
Nessa época, os municípios brasileiros, por meio de suas Câmaras, buscavam autonomia e independência administrativa em relação à metrópole. Tiveram participação ativa no movimento de Independência.
O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição Federal estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja, no mínimo, nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, devem haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o número de vereadores mínimo é 42 e máximo, 55.
A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando-se os limites constitucionais.
Fonte: Interlegis
Publicado em: 02 de outubro de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Na última sessão ordinária (24), o relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do SASEMB, vereador Jorge Cardoso (UB), fez a leitura do relatório final. A comissão foi instituída com a fin...
Por unanimidade, os vereadores de Bebedouro aprovaram nesta segunda-feira (24), em sessão ordinária, o Plano Plurianual (PPA) da cidade para o quadriênio 2026/2029. De autoria do prefeito Lucas Ser...
Os vereadores aprovaram em sessão ordinária o nome do psicólogo Paulo Zago Neto para receber o titulo de Cidadão Benemérito. A honraria é dedicada às pessoas naturais de Bebedouro que tenham pres...
Em dois turnos (duas votações), a Câmara vota o Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio de 2026 a 2029. Esse plano dita as diretrizes de governo dos próximos quatro anos da administração p...
A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025, de autoria da vereadora Dra. Ivanete Cristina Xavier (PSD), que concede o título honorário de Cidadão Bebedouren...
A Câmara de Bebedouro aprovou - em regime de urgência - o projeto de lei do prefeito Lucas Seren que autoriza a concessão de uso do Centro Educacional Social Urbano “Dr. Hely Simões” por 30 anos...
