A Câmara de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (22), em sessão ordinária, dois projetos de lei da Prefeitura que ampliam para 270 dias o prazo para que os consumidores em atraso com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaeb) possam solicitar o parcelamento do débito livre de multa e juros.
O parcelamento poderá chegar a 120 meses, dependendo do valor da dívida. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, o contribuinte pagará multa de 20% sobre o valor combinado, e, terá o parcelamento cancelado se atrasar por pelo menos três meses o pagamento.
A rescisão do acordo implicará no vencimento antecipado das parcelas restantes, bem como acarretará, em caso de débito ajuizado, o imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.
Publicado em: 23 de março de 2010
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Os vereadores votam o projeto de lei 23/2025 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2026. O tema já foi discutido em audiência pública no último dia 11 e...
A Câmara sediou a audiência pública que discutiu a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Trata-se ainda de um “esqueleto” que será construído para elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual. A...
Em sessão extraordinária ocorrida na noite desta segunda-feira (9), os vereadores de Bebedouro aprovaram a convocação do coordenador do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), Alexandre Ly...
Os vereadores aprovaram o requerimento de convocação ao atual presidente do SAAEB Ambiental, o Sr. Antonio Francisco Armelin Gomes, a fim de prestar contas de sua pasta e posteriormente ser sabat...
O projeto de lei complementar nº 04/2025 que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da prefeitura, cria cargos em comissão e funções gratificadas recebeu u...
Por unanimidade, a Câmara aprova a Semana da Diversidade no município de Bebedouro. As programações acontecerão sempre na semana do dia 28 de junho em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQ...
