Com os pareceres contrários de três comissões permanentes da Câmara, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini (PV) que instituiria o Feriado de Santo Edmundo, no dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, teve a sua tramitação prejudicada e foi arquivado.
Na segunda-feira (8), acompanhando parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, os membros das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Gerais concluíram pela ilegalidade do projeto, o que inviabilizou o seu encaminhamento para votação pelo Plenário.
Segundo o parecer, a legislação permite – no máximo – quatro feriados religiosos por ano, incluindo-se, nesta lista, a Sexta-Feira da Paixão, com isto, o município teria liberdade para criar mais três, mas eles já existem, que são: Corpus Christi, Santa Cruz (3 de maio), e, o de São João Batista (24 de junho).
“Neste contexto, entendo que o projeto de lei em apreço contém vício de legalidade que macula a sua aprovação”, registrou o assistente jurídico, Antonio Alberto Camargo Salvatti, em seu parecer.
Publicado em: 12 de fevereiro de 2010
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Categoria: Notícias da Câmara
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