Em regime de urgência, os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (14), o projeto de lei complementar de autoria do prefeito João Batista Bianchini (PV) que autoriza o Saaeb (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro) a conceder anistia de multas e juros dos débitos já parcelados pela lei complementar nº 4, de 2003, além de parcelá-los, novamente, em até 120 meses.
Quem optar pelo pagamento do débito à vista, ficará livre da cobrança de multas e juros. Já os que preferirem parcelar a dívida em até 24 parcelas, terão um desconto de 50% sobre o valor da multa e dos juros, e assim, sucessivamente, até 120 parcelas, quando o desconto será de 25%.
Ainda em regime de urgência, os vereadores de Bebedouro aprovaram, por unanimidade, três projetos de lei da Prefeitura repassando subvenções a diversas entidades filantrópicas do município.
Publicado em: 15 de fevereiro de 2011
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Categoria: Notícias da Câmara
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