O vereador Chanel (PDT) teve moção de apelo nº 98/2012 de sua autoria aprovada pelo Plenário da Câmara. No documento, o vereador pede que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Câmara dos Deputados, além do Senado Federal, agilizem a regulamentação da lei complementar 123/2006.
A lei institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e tem por objetivo atender às determinações constitucionais a fim de estabelecer o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Chanel lembra na propositura que quase a metade das empresas abertas não ultrapassa o terceiro ano de vida.
Cópias da moção de apelo também estão sendo enviadas ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, onde se encontra o Fórum Permanente das MPEs, e à Secretaria da Receita Federal onde está relacionado o Comitê Gestor do Simples Nacional para sensibilizar as autoridades quanto à regulamentação da lei.
Publicado em: 17 de outubro de 2012
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Câmara Municipal de Bebedouro promoverá, no dia 10 de junho, às 19h, uma audiência pública para discutir políticas, ações e melhorias voltadas aos programas de aprendizagem profissional e estágio...
Nascida com o propósito de fomentar, produzir e divulgar artistas independentes ligados à cultura Hip Hop, Rap e R&B, a produtora Ghetto Beat’z será condecorada com o título de Embaixador Cultura...
Integrante do grupo gestor da Justiça Restaurativa, a vice-diretora escolar Sonia Paro ocupou a tribuna da Câmara para explanar sobre a importância da Justiça Restaurativa e do anteprojeto que se...
A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou a concessão do título de Cidadão Benemérito a Rogério Antonio Azevedo, personalidade de destaque na comunidade local por sua trajetória profissional, empre...
Mais do que noticiar acontecimentos, esses profissionais têm a missão de investigar, esclarecer e dar voz aos diferentes setores da sociedade. Em tempos de informações rápidas e constantes, o traba...
Sem projetos na ordem do dia, a sessão receberá a vice-diretora Sonia Paro para falar sobre o anteprojeto que institui a Política Municipal de Justiça Restaurativa. Paro, que é membro do grupo ge...
