Notícias



Câmara vota projeto que acaba com dúvida sobre percentual de insalubridade



Publicado por: Miguel Quessada


De inciativa da vereadora Ivanete Xavier (PSD), os vereadores analisam o projeto de lei complementar que garante a correta aplicação de atividades insalubres, perigosas ou penosas em Bebedouro.

O motivo da alteração da lei é que a prefeitura pagou valores baseados na lei municipal sem observar a lei federal, que no caso determina valores maiores que os determinados pelo município. Com a alteração proposta pela parlamentar, a lei federal deverá sempre ser seguida, salvo se a municipal for mais benéfica ao servidor.

Outro projeto em pauta também da vereadora Ivanete Xavier é o que atualiza as obrigações de pequeno valor decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. O valor do RPV é de R$ 10 mil e foi fixado no ano de 2011. Como a alteração, ele passa a ser 115 UFMs (Unidade Fiscal do Município). A alteração se faz necessária, visto que a UFM é atualizada anualmente, evitando assim defasagem.

A sessão acontece às 20h com transmissão ao vivo da WEB TV Câmara Bebedouro.


Publicado em: 18 de novembro de 2024

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Em reunião sobre LDO, secretário anuncia ferramenta para cidadão participar da construção da lei

A Câmara sediou a audiência pública que discutiu a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Trata-se ainda de um “esqueleto” que será construído para elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual.   A...



Aprovada a convocação do coordenador do CAPS Infantil

Em sessão extraordinária ocorrida na noite desta segunda-feira (9), os vereadores de Bebedouro aprovaram a convocação do coordenador do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), Alexandre Ly...



Presidente do SAAEB será sabatinado pela Câmara

Os vereadores aprovaram o requerimento de convocação ao atual presidente do SAAEB Ambiental, o Sr. Antonio Francisco Armelin Gomes, a fim de prestar contas de sua pasta e posteriormente ser sabat...



Projeto que regulariza cargos comissionados recebe pedido de vista

O projeto de lei complementar nº 04/2025 que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da prefeitura, cria cargos em comissão e funções gratificadas recebeu u...



Câmara aprova Semana da Diversidade

Por unanimidade, a Câmara aprova a Semana da Diversidade no município de Bebedouro. As programações acontecerão sempre na semana do dia 28 de junho em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQ...



Lei de Diretrizes Orçamentárias será tema de audiência nesta quarta-feira

Em atendimento ao Requerimento nº 74/2025, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara de Bebedouro irá realizar uma audiência pública nesta quarta-feira (11), a partir das 19h, a fim de debater o Proj...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!