Os vereadores aprovaram o projeto do Executivo que regulamenta os valores pagos aos integrantes de comissões. Pela lei, o servidor poderia receber até 50% por participar de comissão, mas não havia critérios dessa porcentagem.
Com a alteração, o percentual ficou definido da seguinte forma: 40% ao servidor que exercer a função de presidente, 30% ao que desempenhar a função de secretário e de 20% ao que atuar como membro.
De acordo com a alteração somente servidores com correlação lógica entre as atribuições do cargo ou função e com as finalidades do órgão colegiado poderá fazer parte da comissão.
O projeto determina ainda que um mesmo servidor pode participar de até quatro comissões.
Publicado em: 09 de junho de 2020
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Categoria: Notícias da Câmara
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