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Câmara aprova anistia para alunos com dívidas no IMESB



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Publicado por: Miguel Quessada

Os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo que concede anistia de juros e multa de mensalidades escolares vencidas até dezembro de 2022.
 
Na justificativa do projeto, o prefeito Lucas Seren alega que o IMESB enfrenta uma inadimplência considerável e que passa por dificuldades financeiras. Dessa forma, o projeto viabilizaria a recuperação dos créditos.
 
As dívidas oriundas das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação poderão ser quitadas da seguinte maneira:
 
I – Anistia de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos à vista;
II – Anistia de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;
III – Anistia de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;
IV – Anistia de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas;
V – Anistia de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 12 (doze) parcelas; e
VI - Pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, acrescido de juros médios de 1% ao mês.
De acordo com o projeto, a negociação dos débitos com a anistia poderá ser feita em até seis meses após a aprovação da lei.


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Publicado em: 25 de outubro de 2023

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Categoria: Notícias da Câmara

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