O deputado estadual Roberto Engler (PSDB) solicitou ao Governo do Estado de São Paulo que sejam feitos estudos para que a isenção do pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) atinja também as pessoas com deficiências não condutoras. O pedido consta da indicação 1795/2015, enviada ao governador Geraldo Alckmin.
Neste semana, durante pronunciamento na tribuna, o presidente da Câmara de Bebedouro, vereador Beto Mazzeu (DEM), defendeu a proposta afirmando que a ampliação do benefício é uma questão de justiça. “Há deficientes que dirigem seus próprios veículos e outros não, tendo estes que recorrerem a motoristas, contudo não deixam de ser proprietários dos veículos”, afirmou o vereador.
Outros estados da Federação, entre eles Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Paraiba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina, já oferecem isenção do IPVA a pessoas com deficiências condutoras e não condutoras.
Em São Paulo, embora outros impostos, como o ICMS, já tenham tido sua cobrança suspensa na aquisição de veículos, especialmente a isenção do IPVA é restrita à pessoa com deficiência condutora. A atual situação prejudica os que se utilizam de veículos de sua propriedade conduzidos por terceiros.
Muitos deficientes têm recorrido, com sucesso, ao Poder Judiciário, segundo o deputado Roberto Engler, porém uma legislação poderá poupar desgaste e oferecer segurança jurídica a todos os cidadãos enquadrados nos requisitos definidos para obter o benefício. A proposta do deputado tem o apoio da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Publicado em: 10 de setembro de 2015
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Categoria: Notícias da Câmara
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