Foi aprovado o projeto de Lei do vereador Luiz Carlos de Freitas (PT) que dispõe da instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias, casas lotéricas, agências de correios e correspondentes bancários.
De acordo com a propositura, as câmeras serão instaladas nas áreas de garagem e estacionamento, bem como nos acessos frontais e laterais. O monitoramento ocorrerá das 06h às 22hs e as imagens ficarão preservadas por no mínimo 2 meses.
Conforme consta no projeto de lei o poder Executivo terá 30 dias para regulamentar a lei e os estabelecimentos bancários mais 30 dias para adequação. Caso a agência bancária descumpra o dispositivo da lei, receberá uma multa de R$2.500,00, podendo dobrar em caso de reincidência.
O vereador do PT mencionou que esse projeto é uma reivindicação dos bancários e não dos banqueiros. Ele ainda citou as conquistas do usuário ao longo dos anos, como as portas giratórias e garantiu que o projeto faz parte de uma série de medidas que serão tomadas para garantir a segurança.
Os edis referendaram a proposta do petista, parabenizando-o pela iniciativa e discorreram do poder da fiscalização das câmeras e aprovaram o projeto por unanimidade.
Publicado em: 21 de maio de 2013
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Categoria: Notícias da Câmara
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