Publicado por: Nilton Santos
Por iniciativa do vereador Prof. Dr. Gandini (PT), a Câmara de Bebedouro irá promover uma audiência pública no dia 15 de abril, às 19h, para debater o direito à creche e à pré-escola em tempo integral para crianças de 0 a 5 anos.
De acordo com Gandini, o direito está previsto no Art. 208, da Constituição Federal, e há diversos acórdãos do STF que reafirmam a obrigatoriedade do poder público em ofertar vagas nessa etapa educacional, mas não tem saído plenamente do papel.
Gandini ainda citou outras legislações, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), que regulamenta a educação infantil como primeira etapa da educação básica e uma das mais importantes no ciclo de aprendizagem.
Convites para a audiência serão encaminhados à Promotoria Pública, à Secretaria Municipal de Educação, OAB, Conselho Tutelar, professores e diretores de escolas, sindicatos, além de pais e responsáveis por crianças nesta faixa etária.
Na tribuna, os vereadores Vagner Castro (PP), Jorge Cardoso (União), Dra. Ivanete Xavier (PSD), Otávio Manzi (PL) e Tchelão (Solidariedade) apoiaram a proposta, porém cobraram um indicativo de onde sairão os recursos para a medida.
Paulo Bola (MDB) emendou sugerindo que os vereadores procurem seus deputados como ele tem feito pedindo apoio para implementação das propostas.
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Publicado em: 10 de março de 2025
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Categoria: Notícias da Câmara
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