Notícias



Ato reforça proibição de propaganda eleitoral na Câmara




Carros com inscrições de candidatos estão proibidos no estacionamento do Poder LegislativoAto baixado pela Mesa Diretora da Câmara na semana passada reforça a proibição de propagandas eleitorais nas dependências do Poder Legislativo, sob pena do infrator ser acionado judicialmente.
 
O ato, de número 26/2012, entretanto, permite apenas a presença de veículos com inscrições dos vereadores-candidatos em veículos no estacionamento da Câmara, desde que sem qualquer outro tipo de publicidade, sobretudo sonora, distribuição de santinhos e corpo-a-corpo. A presença de veículos com inscrições de candidatos sem mandato eletivo está proibida no estacionamento do Poder Legislativo. A prerrogativa está prevista no Regimento Interno da Câmara.
 
A Resolução nº 23.370 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também estabelece outras proibições. Por ela, os agentes públicos em campanha eleitoral são proibidos de participar de inaugurações de obras e serviços, ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado. Também são proibidos de fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato.
 
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O descumprimento da lei acarretará multas que vão de R$ 5,3 mil a R$ 106 mil.


Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Janeiro Roxo: todos na luta contra a desinformação

Janeiro Roxo é o mês dedicado à conscientização sobre a hanseníase, uma doença que tem cura e cujo tratamento é oferecido gratuitamente pelo SUS.  A campanha busca reforçar a importância do diagnó...



Padre Leandro da Silva Nandes receberá título de cidadania bebedourense

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou o projeto de decreto legislativo nº 30/2025, de autoria do vereador Otávio Manzi (PL), que concede o título honorário de cidadão bebedourense ao padre Leandr...



Bebedouro terá Central Virtual para adoção de cães e gatos

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou o projeto de lei nº 56/2025, de autoria do presidente Pastor Artur Henrique (PL), que cria uma Central Virtual para incentivar a adoção de cães e gatos por m...



Portal da Câmara de Bebedouro conquista Selo Ouro em Transparência

A Câmara Municipal de Bebedouro alcançou a excelência em prestação de contas e acesso à informação, sendo agraciado com o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Com um Ín...



Edgar Cheli retorna à Câmara

Com a saída do vereador Jorge Cardoso (UB) para ocupar a chefia do gabinete na prefeitura e a nomeação do recém-empossado vereador Luciano Rebelatto para Secretaria de Esportes, o próximo correli...



Câmara vota criação da Central Virtual para adoção de cães e gatos

Os vereadores analisam o projeto de lei nº 56/2025 que cria a Central Virtual para adoção de cães e gatos no site oficial e nas redes sociais da prefeitura de Bebedouro. A finalidade é facilitar e...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!