Notícias



Aprovado projeto que livra pequenos devedores de execuções judiciais




Os vereadores de Bebedouro aprovaram – em sessão extraordinária, na tarde desta quinta-feira (22) – o projeto de lei complementar nº 01/2015, de autoria do prefeito Fernando Galvão Moura, que dispensa de execuções judiciais as pessoas que tenham seus nomes na dívida ativa do município e cujos débitos não ultrapassem R$ 241,30.
 
A justificativa da Prefeitura é de que com a morosidade do Poder Judiciário por conta do grande volume de processos e as custas processuais não compensaria o ajuizamento de ações de cobrança. De acordo com o Poder Executivo, há outras formas mais rápidas de cobrança, como por exemplo, através de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
 
Dos três projetos que constavam na convocação, apenas o complementar nº 02 deixou de ser votado. Durante a sessão, após questionamentos do vereador Luiz Carlos de Freitas (PT), Sensei (DEM) apresentou pedido de vistas, o qual foi acatado pelo presidente Beto Mazzeu (DEM). 
 
O projeto atende a uma recomendação do Ministério Público e à própria Constituição Federal ao estabelecer o preenchimento de no mínimo 30% dos cargos comissionados existentes na Prefeitura com servidores municipais efetivos.
 


Publicado em: 22 de janeiro de 2015

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Sessão tem 3 requerimentos rejeitados e um retirado

Durante a 29ª sessão ordinária do ano, ocorrida nesta segunda-feira (6), os vereadores de Bebedouro rejeitaram três dos quatro requerimentos que estavam na ordem do dia. O quarto requerimento, de a...



Pauta: Câmara vota quatro requerimentos hoje durante a 29ª sessão

Durante a 29ª sessão ordinária do ano, que acontece hoje (6) – a partir das 18h – os vereadores de Bebedouro votarão quatro requerimentos, sendo dois de autoria do vereador Prof. Dr. Gandini (PT),...



Estudantes da Escola José Francisco Paschoal visitam a Câmara de Bebedouro

Dando sequência à série de visitas escolares à Câmara Municipal de Bebedouro, esta quinta-feira (2) foi dedicada aos alunos do Ensino Médio da Escola Estadual José Francisco Paschoal.A tarde foi ma...



Bebedouro se despede do médico e ex-vereador José Carlos Mesquita Ribeiro

Faleceu nesta noite, aos 75 anos, o médico e ex-vereador José Carlos Mesquita Ribeiro. Ele era casado com Maria Eduarda Pereira Ribeiro e deixou três filhos (Flávia, Ricardo e André). Cirurg...



Secretaria de Saúde de Bebedouro apresenta prestação de contas em audiência pública na Câmara nesta terça

Nesta terça-feira (30), às 19h, a Secretaria Municipal de Saúde de Bebedouro realizará uma audiência pública na Câmara Municipal para apresentar a prestação de contas referente ao segundo quadrimes...



Sem sessão nesta segunda-feira

Em virtude desta segunda-feira (29) ser a quinta segunda-feira do mês, não haverá sessão, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro em seu Artigo 191. As sessões ordinárias na...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!