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Aprovado convênio entre o município e a Secretaria Estadual da Fazenda




O Legislativo aprovou – nesta segunda-feira (21), em sessão ordinária – o projeto de lei nº 57/2017 que autoriza o município a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
 
O convênio consistirá no intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais visando ao incremento da arrecadação de tributos relativos ao setor rural.
 
Nesta lista estão serviços prestados por usinas de cana-de-açúcar, por exemplo, e qual a incidência de ISS-QN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no município.


Publicado em: 22 de agosto de 2017

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Categoria: Notícias da Câmara

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