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Publicado por: Nilton Santos

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou, em sessão ordinária realizada na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 69/2025 que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e execução das políticas públicas voltadas à primeira infância no município.

A proposta também cria as bases para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, instrumento de planejamento de longo prazo para o atendimento às crianças de zero a seis anos.
De autoria do prefeito Lucas Gibin Seren, o projeto tem como foco garantir o desenvolvimento integral das crianças nessa fase considerada essencial da vida, assegurando acesso a direitos e serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e lazer. O texto reconhece a criança como sujeito de direitos e reforça o princípio da prioridade absoluta previsto na legislação brasileira.

A lei define princípios que deverão orientar as ações do poder público, como a atenção ao interesse superior da criança, a promoção do desenvolvimento integral, a atuação intersetorial das políticas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Também destaca a inclusão de crianças com deficiência ou necessidades especiais e a corresponsabilidade entre família, sociedade e poder público no cuidado e proteção infantil.

Entre as diretrizes estabelecidas estão o planejamento contínuo das políticas, a participação das famílias e da sociedade, a utilização de conhecimento científico sobre o desenvolvimento infantil e o monitoramento permanente das ações. O texto ainda aponta áreas prioritárias de atuação, incluindo saúde materno-infantil, educação infantil, segurança alimentar, convivência familiar, proteção contra violência, redução das desigualdades e garantia de direitos humanos.

O projeto detalha medidas práticas em diversos setores, como ampliação do atendimento em creches, qualificação de profissionais, melhoria da alimentação escolar e incentivo ao uso adequado de tecnologias educacionais. Na saúde, prevê atenção humanizada à gestante, estímulo ao aleitamento materno, vacinação, diagnóstico precoce de doenças e orientação às famílias sobre parentalidade e desenvolvimento infantil, além de ações de assistência social, cultura e esporte voltadas especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade.

A legislação também prevê a criação de um Comitê Gestor Intersetorial responsável por articular, monitorar e avaliar a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância. As diretrizes servirão de base para elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância, com duração mínima de dez anos e construção participativa. Com a aprovação, o Executivo terá prazo de 180 dias para regulamentar a lei, que entrará em vigor após sua publicação oficial.

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