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30% dos cargos de chefia terão de ser reservados a servidores de carreira




A Câmara de Bebedouro aprovou – nesta segunda-feira (5) – projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que reserva, no mínimo, 30% dos cargos de chefia, direção e assessoramento a servidores públicos municipais efetivos, os chamados concursados e de carreira.
 
A proposta altera o Estatuto do Servidor Municipal ao atender a uma exigência da Constituição Federal, a qual exige um mínimo de servidores à frente das repartições públicas.
 
Nesta segunda-feira  também os vereadores aprovaram outros dois projetos que tratam do serviço público municipal. Por meio dos projetos aprovados, foram extintos os cargos de professor de educação infantil recreacionista e serviços de apoio escolar na Secretaria Municipal de Educação. Em substituição a estes cargos foi criado o de auxiliar docente, cujas  50 vagas criadas para este cargo serão preenchidas através de concurso público.
 
No Departamento Municipal de Obras foram criados cargos e vagas para fiscal de obras (1), fiscal de postura (3), arquiteto (1), cadista (1) e engenheiro civil (2). Todas estas vagas também deverão ser preenchidas após concurso público.


Publicado em: 06 de outubro de 2015

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Categoria: Notícias da Câmara

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