Uma dupla interpretação das leis tem sido motivo de dúvida no caso dos animais que são apreendidos. Enquanto a lei 3724/2007 determina que os animais recolhidos devam ser destinados às entidades civis de interesse público, o decreto 10480/2013 do prefeito Fernando Galvão Moura (DEM) determina a restituição ao proprietário ou venda em hasta pública.
Por conta desse impasse, o presidente da Câmara, vereador Angelo Daolio (PSDB), encaminhou um requerimento ao chefe do Executivo questionando se houve alguma alteração na lei e, caso não tenha sido alterada, qual a providência a ser tomada, visto que o decreto confronta a lei existente.
Publicado em: 09 de abril de 2014
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Acompanhados pelo professor Igor Alexandre de Almeida e pela inspetora de alunos, Luciana Talasso Nogaroli, estudantes do 4º ano da Emeb Maria Fernanda Lopes Piffer estiveram visitando a Câmara Mun...
Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Bebedouro aprovou o projeto de lei nº 40/2025, de autoria do vereador Marcelo dos Santos de Oliveira (Solidariedade), o Tchelão, que declara de...
Até o dia 22 de agosto, a Câmara Municipal de Bebedouro estará recebendo indicações de docentes para concorrerem ao Diploma Professor Nota 10, instituído por decreto legislativo de autoria do ex-ve...
Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram a prorrogação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga a Saúde. A CPI é presidida pelo vereador Leo Munhoz (Podemos) e conta com...
As pessoas que cometerem crimes de maus tratos contra animais em Bebedouro serão obrigadas a arcar com as despesas do tratamento veterinário. É o que estabelece o projeto de lei nº 36, de autoria d...
O diploma Voluntário do Ano traz uma novidade em 2025. Pela primeira vez, fará uma homenagem póstuma ao mesmo tempo que entrega o diploma aos voluntários. Nesta edição será homenageada a ex-verea...