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Leia a íntegra do requerimento assinado por todos os vereadores e aprovado nesta segunda-feira (20) com a convocação de Josué Marcondes

“Considerando que, sendo órgão do primeiro nível hierárquico, ao Departamento Municipal de Finanças competegerir e manter o equilíbrio financeiro de todos os demais órgãos da Administração Municipal. Seu papel é o de administrar os recursos públicos municipais com eficácia e transparência;

Considerando que os recursos são gerados pela arrecadação dos impostos de competência do Município, como: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto sobre Serviços – ISS; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; Taxa pelo poder de polícia/serviços e transferências oriundas da União e Estado, conforme determina a Constituição Federal. Com isso, a Prefeitura de Bebedouro garante recursos para as áreas de maior interesse da população, como a implantação dos programas de educação e saúde, construção de escolas e creches, garantindo ensino aos alunos da rede municipal; realização de obras de infraestrutura; programas na área de habitação, construção de casas; revitalização e ampliação da estrutura viária, o dinheiro público é direcionado para atender às necessidades da comunidade;

Considerando que entre os objetivos do Departamento de Finanças na administração municipal em geral, constam: preparar os dados e informações para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento Programa; elaborar a proposta orçamentária do órgão e administrar a execução orçamentária da Prefeitura; controlar o nível de endividamento da prefeitura; desenvolver atividades relativas ao controle e fiscalização dos tributos municipais e demais receitas, bem como a cobrança de divida ativa, sempre em comum acordo com o Departamento Jurídico; gerenciar a legislação tributária, fiscal e financeira; elaborar balancetes, demonstrativos, prestação de contas, atendimento das exigências do controle externo e balanços da Prefeitura Municipal; elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração municipal; processar as despesas e manter o registro e controle da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; fiscalizar e fazer tomada de contas dos órgãos da administração direta, indireta e entidades, encarregados da movimentação de recursos e outros valores; controlar o desenvolvimento dos programas financeiros, orientando os executores na tomada de decisão; gerir processos de recebimento, controle e prestação de contas de convênios e recursos recebidos de órgãos públicos e privados; desenvolver atividades de controle interno e auditoria dos procedimentos realizados pela Prefeitura; e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;

Considerando que, por ser uma área estritamente técnica, as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Finanças não é de fácil compreensão àqueles que lhe são estranhos. E no nosso caso comumente recorrermos à área financeira desta Casa para melhor compreender um ou outro projeto encaminhado, para, então, tomarmos a decisão mais bem fundamentada nessa área;

Considerando que, entre as iniciativas do Poder Executivo, uma das que tem chamado nossa atenção é o encaminhamento de projetos de suplementação de verbas, pois, embora comuns a uma administração pública, a frequência com que vêm ocorrendo soa alarmante. Quando se trata de remanejamento de verbas nossa preocupação é a de saber de onde sai e para onde vai, mas quando trata de contrapartida municipal a preocupação é se dela dispomos para honrar os recursos financeiros a que se correspondem, pois habitualmente somos informados de que não existem verbas para atender as nossas reivindicações, mesmo as mais simples. No ano de 2010 as contrapartidas, descontando a que se refere à construção de emissário de 1270m, já somam cerca de R$ 1.7 milhões;

Considerando, enfim, que, ao invés de ficarmos questionando a viabilidade financeira de projetos encaminhados, é melhor procurarmos entender a real situação financeira da Administração Municipal, para, então, fundamentarmos com coerência as nossas decisões aos projetos relacionados com a área. E no intuito de entender e dirimir dúvidas é importante chamarmos o nosso Diretor do Departamento de Finanças.

REQUEREMOS à Mesa, ouvido o douto Plenário, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Josué Marcondes de Souza, para comparecer na 31ª Sessão Ordinária, no próximo dia 18 de outubro, para explanar sobre o Departamento de Finanças, abordando o panorama da situação financeira da Prefeitura, bem como, para esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requeiro que o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, seja comunicado formalmente dessa convocação.“