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Publicado por: Nilton Santos

Em sessão extraordinária ocorrida nesta segunda-feira (2), os vereadores de Bebedouro aprovaram o Projeto de Lei nº 2026, que institui a Política Municipal de Assistência Social. A medida estabelece diretrizes para a organização e execução das ações voltadas à proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos, consolidando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. 

O projeto, cuja votação foi acompanhada pela secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sebastiana Tavares (foto), e por uma equipe de assistenciais sociais do município, foi elaborado com base em dados oficiais do IBGE, CadÚnico e IPEA. O texto aprovado prevê a criação de uma rede estruturada de serviços e equipamentos públicos, como CRAS, CREAS, Centro POP, Casa da Juventude e Casa da Mulher Paulista, entre outros. Esses espaços terão a função de atender famílias e indivíduos em situação de risco social, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e população em situação de rua. A proposta também reforça a centralidade da família e a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas. 

Entre os objetivos da nova política estão a proteção à infância, adolescência e melhor idade, a integração ao mercado de trabalho — especialmente no setor agropecuário, que emprega 25% da força de trabalho local — e o enfrentamento da pobreza. O projeto destaca ainda a importância da vigilância socioassistencial, que permitirá analisar territorialmente as vulnerabilidades e orientar ações mais eficazes. Dados do IPEA indicam que 18,5% da população de Bebedouro vive em situação de pobreza, enquanto 6,2% estão em extrema pobreza. 

O financiamento da política será garantido pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que receberá recursos de diferentes fontes, incluindo transferências federais e estaduais, dotações orçamentárias municipais e doações. Esses recursos serão destinados ao cofinanciamento de serviços, programas e benefícios socioassistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que já atendem milhares de famílias na cidade. A gestão será descentralizada e participativa, com comando único no município.