Publicado por: Nilton Santos
As pessoas que cometerem crimes de maus tratos contra animais em Bebedouro serão obrigadas a arcar com as despesas do tratamento veterinário. É o que estabelece o projeto de lei nº 36, de autoria do presidente da Câmara, vereador Artur Ernesto Henrique (PL), aprovado nesta segunda-feira (11), durante a 22ª sessão ordinária.
Ainda de acordo com a proposta, o agressor ficará obrigado a ressarcir até mesmo a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o pleno tratamento do animal.
De acordo com o presidente da Câmara, o projeto atende a um dever do Estado de zelar pelo bem-estar animal. “Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito”, justificou Artur Henrique.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito Lucas Seren. O presidente da Câmara não participou da sessão desta segunda-feira por motivo de saúde.
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Publicado em: 12 de agosto de 2025
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Categoria: Notícias da Câmara
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