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Encerrados os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou a falta de repasses ao instituto de Previdência do servidor público (Sasemb) por parte do Governo Municipal, os vereadores Engenheiro Nasser (Rede), Paulo Bola (MDB) e Silvinho do Pão de Queijo (PSDB) recomendaram o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas (TCE) e à própria Procuradoria do município, além da abertura de uma Comissão Processante (CP) - no Legislativo, contra o prefeito Fernando Galvão Moura (DEM) - por infração político-administrativa.

 

As recomendações constam do relatório final, cuja leitura foi concluída nesta segunda-feira (16) pelo vereador Paulo Bola, o relator da CPI, durante a 27ª sessão ordinária do ano, em sua Palavra Livre. De acordo com o relator, a Comissão atingiu os objetivos de levantar a real situação do Sasemb, apontar alternativas e fazer seu alerta enquanto vereadores no cumprimento do seu papel de fiscalizar.

 

Entre as constatações estão o não recolhimento total da parte patronal relativa ao Sasemb desde 2017, o que tem prejudicado seu equilíbrio financeiro, a não formalização de parcelamento aprovado pela Câmara, infrações à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno do Poder Legislativo, além - é claro – de ter acumulado uma dívida de mais de R$ 50 milhões em 7 anos somente referente ao instituto de Previdência dos servidores municipais.

 

Dados apresentados pelo presidente da CPI, vereador Engenheiro Nasser, revelam que no ano de 2012 a dívida do município para com o Sasemb estava em R$ 4 milhões, segundo informações colhidas no próprio relatório de transição de Governo (Italiano/Fernando Galvão).

 

No ano seguinte, a dívida saltou para R$ 16 milhões. Em 2014, o montante atingiu a cifra de R$ 22 milhões, passando para R$ 27 milhões em 2015. No ano de 2016, quando os resgates do Sasemb superaram as aplicações, a dívida da Prefeitura com a autarquia já estava em 36 milhões, chegando a R$ 44 milhões em 2017, e fechando nos R$ 52 milhões em 2018. Em maio de 2019, a dívida acumulada já é de R$ 56 milhões.