A votação prevista para esta segunda-feira (3), na Câmara de Bebedouro, da mensagem nº 02 ao projeto de lei complementar nº 03/2014, de autoria do prefeito Fernando Galvão Moura, que prevê a instituição de uma contribuição para custeio da iluminação pública (CIP), não ocorreu em virtude de um pedido de vistas apresentado pela vereadora Sebastiana Camargo (DEM).
De posse de um informativo do Supremo Tribunal Federal (STF) pouco conclusivo sobre a instituição da CIP pelos municípios, a vereadora – líder do Governo Municipal na Câmara – optou por pedir a suspensão da votação para que, nos próximos dias, a Assessoria Jurídica da Prefeitura se pronuncie a respeito após analisar o posicionamento do STF.
O projeto de lei complementar 03 estabelece uma cobrança mínima mensal de R$ 3,50 e máxima de R$ 12,60 sobre a conta de energia elétrica, conforme o consumo.
De acordo com a proposta apresentada pelo prefeito após uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repassar aos municípios a responsabilidade pela manutenção da energia elétrica, só ficariam livres da contribuição os proprietários de imóveis com consumo de até 50 kwh/mês.
Publicado em: 04 de novembro de 2014
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Janeiro Roxo é o mês dedicado à conscientização sobre a hanseníase, uma doença que tem cura e cujo tratamento é oferecido gratuitamente pelo SUS. A campanha busca reforçar a importância do diagnó...
A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou o projeto de decreto legislativo nº 30/2025, de autoria do vereador Otávio Manzi (PL), que concede o título honorário de cidadão bebedourense ao padre Leandr...
A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou o projeto de lei nº 56/2025, de autoria do presidente Pastor Artur Henrique (PL), que cria uma Central Virtual para incentivar a adoção de cães e gatos por m...
A Câmara Municipal de Bebedouro alcançou a excelência em prestação de contas e acesso à informação, sendo agraciado com o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Com um Ín...
Com a saída do vereador Jorge Cardoso (UB) para ocupar a chefia do gabinete na prefeitura e a nomeação do recém-empossado vereador Luciano Rebelatto para Secretaria de Esportes, o próximo correli...
Os vereadores analisam o projeto de lei nº 56/2025 que cria a Central Virtual para adoção de cães e gatos no site oficial e nas redes sociais da prefeitura de Bebedouro. A finalidade é facilitar e...
