Por unanimidade, os vereadores de Bebedouro aprovaram, nesta segunda-feira (28), em sessão extraordinária, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini que amplia a licença-maternidade concedida às servidoras públicas municipais de 120 dias (quatro meses) para 180 dias (seis meses).
A medida atende a uma alteração ocorrida na Constituição Federal em 2008, após aprovação pelo Congresso Nacional. De acordo com a lei federal, a obrigatoriedade da concessão de licença-maternidade de seis meses é válida tanto para o serviço público quando para a iniciativa privada.
As empresas particulares que desejarem estender de quatro para seis meses o período de licença de suas funcionárias podem aderir a um programa de incentivos fiscais. Além da ampliação da licença-maternidade, há cidades e estados que também ampliaram a licença paternidade de 5 dias (previstos na Constituição Federal) para 10 dias, o que vale também somente para os servidores públicos.
De acordo com o projeto de lei aprovado na Câmara de Bebedouro, para fazer jus à licença-maternidade de 180 dias, a servidora terá de protocolar o pedido no Departamento de Recursos Humanos até o final do primeiro mês após o parto. Durante o período de prorrogação da licença, a funcionária terá direito à sua remuneração integral.
Neste período, a trabalhadora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou unidade de prestação de serviço similar, com exceção dos últimos 15 dias para o final da licença-maternidade.
Publicado em: 30 de março de 2011
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Câmara Municipal de Bebedouro realiza, nesta sexta-feira (24), a partir das 19h, no Plenário Arnaldo de Rosis Garrido, uma sessão solene que será marcada pelo reconhecimento e pela gratidão. Em c...
A Câmara analisa na sessão de hoje (23), realizada excepcionalmente às 16h30, o projeto de lei da vereadora Ivanete Xavier (PSD) que cria o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e ONGs de...
Em virtude da Portaria nº 1.186/2026, a Presidência da Câmara transferiu a sessão ordinária para o dia 23 de abril, às 16h30, esta quinta-feira. A alteração ocorre em razão da extensão do pont...
Cerca de 80 alunos da ONG Desenvolvendo a Criança e o Adolescente (DCA), de Bebedouro, visitaram a Câmara Municipal nesta semana como parte da conclusão do conteúdo da disciplina de Cidadania e Pol...
A audiência pública realizada na Câmara Municipal para tratar da instalação de um campus do Instituto Federal em Bebedouro reuniu lideranças políticas, servidores do instituto, professores e alun...
O Legislativo sedia na noite desta quinta-feira (16), às 19h, a primeira audiência pública para discutir a vinda de um campus do Instituto Federal de São Paulo em Bebedouro. O evento contará com a...
