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Reunidos com vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores Municipais, Departamento de Educação e do Ministério Público na manhã desta terça-feira (5), no plenário Arnaldo de Rosis Garrido, conselheiros municipais de acompanhamento e controle dos recursos do Fundeb propuseram a redução no atendimento às crianças e adolescentes em escolas de período integral como uma das alternativas para  amenizar a queda de receita no órgão, mas a proposta foi rechaçada pelo promotor de Justiça Herbert Oliveira.

O representante do Ministério Público, que já está em sua segunda reunião sobre o tema, destacou o princípio da proibição do retrocesso de políticas públicas. “O Estado não pode interromper as garantias constitucionais”, comentou, citando o jurista Gilmar Mendes. “Conquistas não podem ser suprimidas nem reduzidas.”

Números divulgados pela presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos Recursos do Fundeb, Rosana Xavier dos Santos Bartholo, revelaram que só no mês de junho deste ano a queda nas receitas foi de R$ 1 milhão em relação ao mesmo mês do ano passado. O acumulado das perdas de um ano para outro já chega a R$ 2 milhões.

Na avaliação do promotor Herbert Oliveira, que também esteve acompanhado pelo colega do Ministério Público, promotor Fábio Roberto Rossi Constantini, é preciso buscar outras alternativas para a redução das despesas e não na supressão ou redução do ensino.

Ainda de acordo com Rosana Bartholo, parte dos recursos sai dos cofres municipais, mas a maior parcela vem dos cofres da União - acompanhando a arrecadação da cidade, para bancar despesas com pessoal, materiais pedagógicos, estrutura física e até com água, energia elétrica e transporte, contudo a verba não tem sido suficiente nem para os gastos básicos, conforme queixou-se na reunião. 

A reunião contou ainda com as participações do presidente da Câmara, Ângelo Daólio (PSDB), e dos vereadores Engenheiro Nasser (PV), Sebastiana Camargo (DEM), Luiz Carlos de Freitas (PT), Fernando Piffer (PSDB), Paulo Bola (PTB) e Juliano César Rodrigues (PMDB). 

Na avaliação do promotor Herbert Oliveira, esta não é a melhor alternativa para solucionar o problema de receita. A opinião dele foi compartilhada pelos vereadores Luiz Carlos de Freitas (PT) e Engenheiro Nasser (PV), que juntamente com o vereador Paulo Bola (PTB) tiveram - ainda no início deste ano - um requerimento aprovado pelo Plenário da Câmara alertando para as finanças do Fundeb. 

Presente na reunião, a diretora do Departamento Municipal de Educação (Demec), Ana Sílvia Bergantini Miguel, disse não contar com esta alternativa proposta pelos conselheiros do Fundeb. “Não queremos isso”, destacou. A escola de tempo integral, que teve início em 2008 em Bebedouro, segundo ela, além de oferecer oportunidade de engrandecimento cultural, também oferece uma proteção social às crianças e adolescentes. 

Quanto à possibilidade de novas contratações de profissionais, como por exemplo, de um docente auxiliar na tentativa de reduzir despesas – proposta pelo Fundeb - Ana Sílvia prontamente descartou.