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Divididos quanto ao encaminhamento do projeto de lei complementar 03/2014, de autoria do prefeito Fernando Galvão Moura, que institui a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), moradores da zona leste da cidade ouvidos em audiência pública, nesta quarta-feira (17),  apresentaram sugestões aos vereadores.

O projeto deve ser votado pelo Plenário da Câmara até o final do mês que vem e prevê a cobrança de uma contribuição cujos valores variam de R$ 6,50 (residencial) até R$ 59,00 (comercial e industrial) na conta de luz, mensalmente, de acordo com a faixa de consumo.

Para o contador Roderley Müller, que mora no Santaella, há uma grande disparidade no projeto, pois os que menos consomem energia elétrica serão os mais prejudicados. As faixas de consumo definidas no projeto estabelecem um percentual maior de cobrança para os consumidores mais econômicos.

Roderley também qualifica o projeto como inconstitucional, além de ir contra o Código de Defesa do Consumidor por não prever uma consulta para a cobrança da contribuição. Ele ameaça entrar na Justiça contra a proposta do prefeito.

Principal mentor das audiências públicas com a finalidade de ouvir a população com relação à instituição da cobrança, o vereador Nasser José Delgado Abdallah (PV), o Engenheiro Nasser, disse que se pode pensar ainda numa forma de incluir a contribuição no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para combater a especulação imobiliária existente no município. Da  forma como está o projeto, os donos de terrenos estariam livres da cobrança.

De acordo com dados divulgados na audiência pública ocorrida na noite desta quarta-feira (17), no Centro Educacional Maria Fernanda Lopes Piffer, no Residencial Antonia Santaella, sob a organização da Câmara Municipal, 2.600 famílias estarão isentas da cobrança, incluindo-se os donos de terrenos, pessoas consideradas de baixa renda e as que consomem, mensalmente, até 50 Kw/h.

Na opinião do administrador de empresa Rodrigo Panzelli, ao invés de cobrar da população para realizar a manutenção da rede elétrica, o prefeito poderia tomar medidas administrativas com a finalidade de economizar despesas, e assim, custear o serviço sem criar uma nova taxa para a população. Ele sugeriu, por exemplo, que a coleta do lixo ocorra em dias alternados e não diariamente, o que para ele é um desperdício.

Mauro Gimenes, também morador do Santaella, sugeriu aos vereadores que procurem os deputados e senadores em Brasília para derrubarem a CIP. “É mais uma taxa para o povo pagar”, reclamou. “A gente não pode pagar mais nada.”

Ele acrescentou ainda que a aplicação do recurso que será arrecadado é muito duvidosa ao citar os valores obtidos com a cobrança do IPVA, que deveriam ser aplicados em melhorias viárias, e de acordo com ele, não é o que se tem visto. 

O chefe de Gabinete da Prefeitura, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, pediu o apoio mais uma vez da população e da Câmara. “Não dá para protelar mais esta cobrança”, implorou. “A partir de janeiro, se não estivermos preparados, a cidade corre o risco de ficar no escuro.”