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Convidada pelo vereador Luiz Carlos de Freitas (PT) para abordar, na tribuna da Câmara, a situação dos repasses obrigatórios por lei ao Regime de Previdência Municipal, a presidente do Conselho Municipal de Previdência de Bebedouro, servidora Aglaciles Virgílio Ciryllo Pereira, revelou que a Prefeitura não tem cumprido com os pagamentos dos parcelamentos aprovados pelo Poder Legislativo.

O débito, levando-se em conta tudo o que a Prefeitura tem de repassar ao Sasemb, é hoje de R$ 2.737.000,00 sem levar em conta a atualização de multas e juros por conta do atraso nos pagamentos. O Conselho Municipal de Previdência fez uma notificação ao prefeito Fernando Galvão Moura e aguarda reunião para as providências. Apesar dos atrasos, a situação da autarquia é confortável. O Sasemb possui, hoje, em caixa R$ 49,8 milhões para o pagamento dos servidores que se aposentaram a partir de 2004 quando passou a vigorar a lei que criou o Regime Municipal de Previdência.

Em relação ao Saaeb, os repasses estão em dia. “Nós temos cinco parcelamentos da Prefeitura e em quatro eles (a Prefeitura) estão em débito”, disse a presidente durante a abertura da bateria de perguntas feitas pelos vereadores.

Nem mesmo o que é descontado dos salários dos servidores (11%) tem regularidade no repasse. De acordo com os dados divulgados por ela, em um dos parcelamentos, o montante que deixou de ser repassado soma R$ 56 mil e se referem aos meses de agosto e setembro. Do segundo parcelamento contraído pela Prefeitura, o volume do que deixou de ser repassado ao sistema de Previdência dos servidores municipais é ainda maior, chegando à casa dos R$ 117 mil. Estão atrasados os repasses relativos aos meses de julho, agosto e setembro.

Quanto ao terceiro compromisso de pagamento parcelado assumido pela Administração Municipal, o montante em atraso é de R$ 60 mil. São dois meses também que deixaram de ser pagos. Em relação ao quarto parcelamento, deixaram de ser repassados ao Sasemb perto de R$ 83 mil, também relativos a agosto e setembro. Somados, os valores que deixaram de ser repassados já chegam a R$ 316 mil, de acordo com Aglaciles.

A situação é ainda pior em relação aos repasses patronais, que não ocorrem desde o mês de junho (22%). O acumulado neste período já atinge R$ 1,8 milhão. Somados aos repasses que devem ser efetuados para o pagamento dos servidores inativos (débitos não previdenciários), a dívida chega a R$ 2,3 milhões. O Imesb deve ao regime de previdência do servidor um total de R$ 97 mil.