Câmara Municipal de Bebedouro

Publicado por: Miguel Quessada

Os vereadores votam o projeto de decreto legislativo nº 21/2025 referente às contas do ano de 2019 do ex-prefeito Fernando Galvão. O mesmo projeto foi aprovado em 2023, mas o decreto foi considerado nulo e foi determinada uma nova votação respeitando o quórum de dois terços.

Para entender os dois terços:

Em Bebedouro há 11 vereadores. Logo, dois terços equivalem a 7,33 vereadores. Por se tratar de pessoas, o número deve ser arredondado. O entendimento do plenário era que por ser um número inferior a 7,5 deveria ser arredondado para 7. Mas por força de uma Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público, o número deve ser arredondado para 8.

Dessa forma, o projeto será votado mais uma vez. Para ser considerado aprovado, ele precisará de 8 votos. O parecer emitido pelo Tribunal de Contas foi desfavorável, no entanto, a Comissão de Finanças apresentou um projeto de decreto pela aprovação das contas.

O ex-prefeito Fernando Galvão pode comparecer à sessão e usar a tribuna por 30 minutos para fazer a sua defesa. Ele vindo ou não, esse prazo corre normalmente para que ele tenha direito à ampla defesa e só depois ocorre a votação.

Convite adiado:

Estava prevista a presença do Diretor do Departamento de Coleta e Controle de Resíduos Sólidos, Sr. Victor Barbieri Ribeiro, a fim de falar sobre a coleta do lixo e outros assuntos pertinentes. Entretanto, ele pediu para que a data fosse transferida para o dia 1º de dezembro.

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Publicado em: 03 de novembro de 2025

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Categoria: Notícias da Câmara

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