Por 6 votos a 2, o Plenário da Câmara de Bebedouro derrubou o veto total do prefeito Lucas Seren ao autógrafo de Lei Complementar 139/2020, de autoria do ex-vereador Nasser Abdallah, que cria o Programa de Captação e Reúso de Águas Pluviais. 

O projeto de lei nº 11, de autoria do Poder Executivo, que revoga lei que denominou rua em condomínio fechado da cidade, foi aprovado nesta segunda-feira, a exemplo de oito requerimentos de autoria de vários vereadores. 

Nos requerimentos, os vereadores solicitam informações sobre o Horto Florestal, trabalhos da Central de Alimentação, vacinação antirrábica, Refis, casos de pessoas com deficiência auditiva no município, combate a enchentes na zona norte da cidade, áreas disponíveis e com empresas em funcionamento no Distrito Industrial IV e abertura da Rua Barretos no entroncamento com a Rodovia Armando Sales Oliveira.

Na quinta sessão ordinária que acontece hoje (1º), a partir das 20 horas, a Câmara de Bebedouro analisa o veto total do prefeito Lucas Seren ao autógrafo de Lei Complementar nº 139/2020 referente ao Projeto de Lei Complementar 07/2020, que cria o Programa de Captação e Reúso de Águas Pluviais. A proposta é de iniciativa do ex-vereador Nasser José Delgado Abdallah.

Também devem ser votados - nesta segunda-feira - o projeto de lei nº 11/2021 que dispõe sobre a revogação de lei que denominou uma das ruas de um condomínio fechado da cidade, além de oito requerimentos de autoria de vários vereadores.

A sessão é transmitida ao vivo pelo Facebook Câmara Municipal de Bebedouro.

Números divulgados pelo Departamento Financeiro da Prefeitura de Bebedouro mostram que o município fechou 2020 com uma dívida total de R$ 164.413.331,30. 

Os dados foram apresentados durante audiência pública ocorrida na Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira (25), a qual contou com a presença do diretor financeiro da Prefeitura, Josué Marcondes de Souza, do presidente do Legislativo, Jorge Cardoso (DEM), além dos vereadores Chanel (Solidariedade), Paulo Bianchini (Solidariedade), Leandro Lauriano das Neves (Solidariedade), Ivanete Xavier (PSDB), Vagner Castro Souza (PSB) e Gilberto Viana (MDB). 

Do montante da dívida apresentado, R$ 68 milhões são referentes ao instituto de Previdência dos servidores municipais (Sasemb), cujos repasses patronais não vêm ocorrendo integralmente. Apesar da inadimplência da Prefeitura, o Sasemb possuía - em dezembro do ano passado  - em conta, R$ 75,3 milhões para honrar com as aposentadorias do funcionalismo municipal. 

Os precatórios são outro agravante e chegam a R$ 60 milhões. O restante é referente a financiamentos que estão em andamento e pagamentos de fornecedores. 

Entre os entes do município, quem apresenta um quadro mais favorável, depois do Sasemb, é o Saaeb. A autarquia possuía, em dezembro, R$ 9,2 milhões em conta. Ainda de acordo com os relatórios apresentados, o Imesb administrava, naquele mês, R$ 41 mil em sua conta.

Em cumprimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Prefeitura de Bebedouro realizará duas audiências públicas nesta quinta-feira (25) e na sexta-feira (26) para prestação de contas. 

Na primeira audiência, agendada para as 14h30 desta quinta-feira, na Câmara, a Prefeitura apresentará números relativos às contas do terceiro quadrimestre do ano passado. 

Na sexta-feira, nova audiência de prestação de contas ocorrerá no período da manhã, às 10 horas, para tratar das contas da Secretaria Municipal de Saúde. 

Seguindo o protocolo de prevenção à Covid-19, não será permitido o acesso do público à Câmara, reservando o local apenas aos vereadores e servidores da Casa, e ao representante da Prefeitura que apresentará as contas. 

Ambas as audiências serão transmitidas – ao vivo – pelo Facebook do Legislativo.

Os vereadores de Bebedouro votam hoje (22), em sessão ordinária, o projeto de lei nº 06/2021, de autoria do prefeito Lucas Seren, que trata da abertura de um crédito suplementar de R$ 1,6 milhão para a construção de uma unidade de ensino infantil na zona norte da cidade. Os recursos são provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). 

Na ordem do dia estão ainda seis requerimentos de autoria de vários vereadores, com questionamentos acerca do Saaeb (propostas para abertura de novos poços e números sobre o seu funcionalismo), reajuste real para os servidores públicos municipais, Sasemb (Instituto de Previdência Municipal), recursos para o combate à pandemia e revitalização da Praça Santiago Bilória. 

A sessão tem início às 20 horas, com transmissão – ao vivo – pelo Facebook da Câmara.

Os vereadores de Bebedouro discutem e votam nesta segunda-feira (8), durante a segunda sessão ordinária do ano, na Câmara, o projeto de lei nº 01/2021 de autoria de Mariângela Ferraz Mussolini (MDB) que institui o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson. 

Denominado “Tulipa Vermelha”, flor escolhida como símbolo da campanha em todo o mundo, o mês da conscientização seria o mês de abril, com diversas atividades na cidade. Os objetivos seriam o de inserir a temática na comunidade como um todo,  despertar os variados profissionais para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de Parkinson e suas consequências. 

A proposta de lei é uma iniciativa do “Movimento Vibrar com Parkinson”, idealizado pela cientista e pesquisadora Danielle Lanzer, jovem que foi diagnosticada com Parkinson aos 36 anos de idade. O movimento teve início em julho de 2014. 

Requerimentos 

Ainda na ordem do dia estão quatro requerimentos de autoria de vários vereadores. 

No primeiro dos requerimentos, Dr. Vagner (PSB) solicita ao prefeito Lucas Seren que, junto com a Secretaria de Saúde, responda a questionamentos sobre o nome, a idade de quem foi vacinado, o local onde ocorreu e a quantidade de vacinas que chegaram para o município de Bebedouro, para que tudo siga o protocolo do Ministério da Saúde. 

No outro requerimento, Chanel (Solidariedade) requer ao secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, ao superintendente da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício Rodrigues Costa, ao diretor da Polícia Técnico-Científica, Dr. Maurício da Silva Lazzarin, ao prefeito de Bebedouro e ao IC local, para que prestem informações a respeito das providências que estariam sendo tomadas visando a projeto de instalação em Bebedouro do Instituto Médico Legal (IML), do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) e do Instituto de Criminalística (IC). 

Finalizando, a vereadora Dra. Ivanete Xavier (PSDB) questiona sobre a relação de imóveis do município quanto à sua destinação e sobre o Plano Municipal de Cultura.

Por 7 votos a 3, o Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (1), em sessão ordinária – o projeto de lei nº 02/2021 que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de R$ 12,9 milhões para a compra de máquinas e veículos novos. 

A operação de crédito será feita junto ao Banco do Brasil e visa à renovação da frota municipal, com a aquisição de máquinas e equipamentos pesados, ônibus, viaturas para a Guarda Civil Municipal e caminhonete operacional para a Defesa Civil, além de motocicletas e carros para os fiscais do município. 

Contra a proposta votaram os vereadores Chanel (SD), Paulo Bianchini (SD) e Dra. Ivanete Cristina Xavier (PSDB). A favor se posicionaram Dr. Edgar Cheli (PSDB), João Vitor Alves Martins (Cidadania), Gilberto Viana (MDB), Eliana Merchan (DEM), Dr. Leandro Lauriano das Neves (SD), Mariângela Ferraz Mussolini (MDB) e Vagner Castro Souza (PSB).