A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou Projeto de Lei nº 16/2026 de autoria do vereador Otavio Manzi (PL) que institui a política pública de cadastro e identificação de animais domésticos e em situação de abandono.

O projeto prevê três ações: incentivo ao cadastro voluntário de animais domésticos, estímulo à identificação dos animais e fomento a iniciativas voltadas à identificação de animais perdidos ou abandonados.

Respeitando a responsabilidade fiscal, o texto aprovado prevê que a implementação ocorra de acordo com a disponibilidade orçamentária da Prefeitura, podendo ser feita de forma gradual. A lei agora segue para a sanção do Prefeito e passará a valer assim que for publicada no Diário Oficial.