A Câmara aprovou o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal em sessão extraordinária. Havia um requerimento na ordem do dia que agendava uma audiência pública para discutir o projeto com a categoria, mas após conversa com os guardas presentes, a maioria preferiu que fosse aprovado sem discussão em audiência, o que levaria um tempo maior para ser votado. Para que fosse possível a aprovação no mesmo dia, o projeto entrou na sessão extraordinária, já que se a audiência fosse aprovada, não teria lógica votar um projeto que ainda seria discutido.

 

Além de ser aguardado pela GCM há anos, o Plano de Carreira está previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais desde 2014, tornando-se uma condição para o município pleitear verbas perante os governos Estadual e Federal conforme justificou o Chefe do Executivo no projeto enviado à Câmara.

 

Além do Plano de Carreira, também foi votado o novo Regulamento Disciplinar da GCM, que também é uma determinação do Estatuto Geral da Guarda Municipal. Até então, a GCM utilizava o regulamento do ano de 1989 (Decreto 2164). Com a atualização, a progressão passa a exigir critérios técnicos como prova e pré-requisitos para subir na carreira.