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Seja Bem-Vindo! Bebedouro, 21 de setembro de 2014

:: NOTÍCIA EM DESTAQUE ::
>> 25/04/2006 - Câmara aprova projetos que incorporam abono ao salário dos servidores municipais

Também foi aprovada a proposta que faz adequações no Estatuto do Funcionário Público quanto aos trabalhos insalubres e perigosos

Em regime de urgência, os vereadores de Bebedouro aprovaram os projetos de lei do Poder Executivo e da Presidência da Câmara que incorporam um abono de R$ 40,00 aos vencimentos dos servidores públicos municipais. O benefício, que é retroativo a 1º de abril, é extensivo aos funcionários da ativa, inativos e pensionistas. Com relação aos professores do Imesb, a incorporação deve se dar através de porcentagem, já que ganham por hora/aula.

A Prefeitura terá uma despesa de R$ 924 mil somente neste ano para honrar o compromisso. No ano que vem, as despesas ultrapassarão R$ 1 milhão. O abono de R$ 40,00 vinha sendo pago há cerca de um ano, mas não fazia parte dos salários dos funcionários municipais. Com a incorporação, a menor referência salarial passa de R$ 380,26 para R$ 420,26.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar do prefeito Hélio de Almeida Bastos (PMDB) que faz ajustes no Estatuto do Funcionário Público quanto os trabalhos insalubres e perigosos para fins de pagamento. O projeto, que recebeu uma emenda dos vereadores Archibaldo Brasil (PV), Gilberto Basile Filho (PFL), Carlos Orpham (PT) e Rubens Marcon (PSDB), procura tornar mais claras estas definições.
 
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